extensão administrativa decisão judicial
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027767-76.2021.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EXTENSÃO DA ORDEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0064025-56.2019.8.19.0000, COM FULCRO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Processo de origem que teve início com denúncia em face de 78 (setenta e oito) pessoas, inclusive Policiais Militares, sendo todos denunciados pelo crime de associação armada
... REQUERIMENTO ... OBJETIVANDO A EXTENSÃO DA ORDEM ... CONCEDIDA EXTENSÃO DA ORDEM EM SEDE ... perda do cargo em decorrência de decisão judicial prolatada na ... ação penal ... esferas cível, penal e administrativa, como ressalvado ... expressamente no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
... Em decisão datada de 23 de março de 2018, foi indeferido o ... ção, requerendo, inicialmente, a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda ... -se que acertada foi a decisão administrativa, uma vez que fundamentada em previsão ... DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ... -
Acórdão Nº 08408602020178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-02-2021
... autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a mesma ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08017781120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2021
... ÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. MATÉRIAS ABORDADAS NOS ACLARATÓRIOS ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08375630520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-04-2021
... ÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. MATÉRIAS ABORDADAS NOS ACLARATÓRIOS ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08112068020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-04-2021
... ÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08035896920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... ÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08092339020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-04-2021
... ÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ... de uma dada conduta e na extensão em que ela viola a ordem jurídica e determinado ... Decisão mantida. 1. Conforme orientação fixada pelo ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... pena judicial, em nome de uma anterior sanção já aplicada ...
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Acórdão Nº 08105981920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... ÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08531941820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... ÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 00003316720128200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-06-2020
... e acolhimento do recurso para reformar a decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08027114220158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-04-2021
... ção e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o pronunciamento ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08128855220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2021
... ÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDA À PRÓPRIA DECISÃO IMPUGNADA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08057332620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2021
... entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta a ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08104403720198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta a ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08460655920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-11-2020
... entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta a ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08192893220188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2021
... entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta a ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08213139620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta a ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08001974120148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-02-2021
... entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta a ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08173074120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-05-2020
... ção eventualmente sofrida por ato judicial, oportunidade em que não o fez. (..) Nesse ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... da Infraestrutura, ouvida a ANTT e por decisão dos detentores da maioria do capital financiado ... da autorização deverá ser decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ... ferroviária, de forma a expandir a extensão ou a capacidade ferroviária, no mesmo mercado ... as medidas de natureza técnica, administrativa", de segurança e educativas destinadas a: ... I \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 08034161320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-09-2021
... modo a ensejar modificação integral na decisão recorrida.” ... Por ser assim, neste ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08378153220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-02-2024
... -se, assim, imperiosa a manutenção da decisão impugnada ... Outrossim, não é suficiente a ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...
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Acórdão Nº 08604890420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-02-2024
... -se, assim, imperiosa a manutenção da decisão impugnada ... Outrossim, não é suficiente a ... que passou a entender que é indevida a extensão, por decisão administrativa ou judicial, do ...