extensão administrativa decisão judicial
312056 resultados para extensão administrativa decisão judicial
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001927520174058002), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800192-75.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De...
... inseridas em faixa de domínio; d) a decisão é um atentado à segurança jurídica, pois ... nº 90.959/85, que nada previa sobre a extensão mínima de faixa de domínio. O aludido Decreto ...ões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, .... O perito judicial, por sua vez, constatou a remoção dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1612-70.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...
...EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA ...decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ...DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. ...-se o disposto na Resolução Administrativa" 928/2003 do TST. . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1359-92.2010.5.15.0033) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...
...EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA ...decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ...DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. ...-se o disposto na Resolução Administrativa" 928/2003 do TST. . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001-93.2011.5.15.0033) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
.... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL ...decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ...DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. ...-se o disposto na Resolução Administrativa" 928/2003 do TST. . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1589-27.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
.... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL ...decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ...DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. ...-se o disposto na Resolução Administrativa" 928/2003 do TST. . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-58.2011.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
.... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL ...decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ...DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. ...-se o disposto na Resolução Administrativa" 928/2003 do TST. . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1702-78.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
.... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL ...decisão monocrática de minha lavra, negou-se provimento ...DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. ...-se o disposto na Resolução Administrativa" 928/2003 do TST. . \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1903-46.2011.5.15.0033) 14-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA) E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. CESSÃO DE SERVIDOR. RETIFICAÇÃO DE CTPS. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra a ocorrência de cessão de servidora...
...DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ...EXTENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA ... da área de manutenção/administrativa, cujo quadro da 1ª ré sequer foi constituído " ...EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10169-09.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DISPENSADO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o ...
... PAULO (CRUESP). EXTENSÃO". EMPREGADO PÚBLICO. FACULDADE DE MEDICINA DE MAR\xC3"..., permite que haja rescisão de decisão judicial que . viole manifestamente uma norma ... costumeira, regimental, administrativa, internacional, decorrente de lei orgânica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077666020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0807766-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HILDA MARIA DA SILVA BULHOES ADVOGADO: Flavia Maria Pessoa Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810087-97.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... pelo Estado de Pernambuco contra decisão" proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seç\xC3"... financeiras entre os entes na via administrativa, de modo DETERMINO, por conseguinte, a ..., nos termos do referido título judicial . . . Não comprovado o cumprimento da ... instrumento é restrito, portanto, à extensão das medidas satisfativas adotadas pelo juízo de ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDAMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DEPENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 409-49.2011.5.15.0033) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). 1. Esta Corte, amparada em entendimento do...
... ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ... especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não ... esteira de tais argumentos, reforma-se a decisão atacada para determinar sejam abatidos, dos ...EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DOFÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DONEGÓCIO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM A EFICÁCIA DOBLOQUEIO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO1. Iguatemi Empresa...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212500-74.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido. REAJUSTES PREVISTOS...
...- EXTENSÃO ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS (por violação do ... exposto, verifica-se que está correta a decisão" da Turma, ao não conhecer dos embargos por viola\xC3"... reajuste alcançado por alguns pela via judicial. Por esta razão, o reajuste seria aplicado, nos ... Equalização/TEP - Extensão Administrativa Decisão. Judicial - parcela X', aos empregados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6044-61.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ARTIGOS 535, § 8º, E 966, V, DO CPC DE 2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a...
... do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2. . Na hipótese, ...EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CENTRO . ESTADUAL DE ...judicial, por . carga, remessa ou meio ...administrativa à Secretaria de Estado dos Negócios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
...administrativa, não sendo possível a opção da impetrante ...Ressalta que a eficácia executiva da decisão" judicial declaratória autoriza a execução do t\xC3"... social não se presta a amparar a extensão do conceito de receita bruta de forma a abarcar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-13.2010.5.15.0101) 30-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA) E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. CESSÃO DE SERVIDOR. RETIFICAÇÃO DE CTPS. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra ocorrência de cessão de servidora...
...DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ...EXTENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA ..., a ocorrência de mera cessão administrativa de empregado público a outro órgão, não se ...EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012720820214058302), 23-11-2021
PJE 0801272-08.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015
... julgamento de análise administrativa. Alega a parte impetrante que já decorreu o prazo legal sem haver decisão administrativa. Desde o final do ano de 2018, ... da homologação do presente acordo judicial para que a autarquia e a subsecretaria de ...ção (8/12/2020), em que o INSS e, por extensão, o CRPS, deverá regularizar a fila dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É ...extensão da obrigação, o índice de correção ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Exigência de decisão. colegiada para se analisar pedido de efeito ... julgava procedente a ação em maior extensão, e o. Ministro Marco Aurélio, que julgava ...judicial". § 1º É competente para conhecer do feito o ju\xC3"...administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca. ... -
Legislação Complementar
... do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar o Termo ... . Art. 14. A competência administrativa" da inspeção do trabalho encerra-se com: . I \xE2\x80"... empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada ...ções nacionais, não admitirá sua extensão mediante a realização de horas extras nem em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073750820214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Dilação Probatória. Impossibilidade. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Autonomia Universitária. Art. 207 da Constituição da República. Princípio da separação dos Poderes. Aplicabilidade. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito...
... efeito suspensivo, manejado em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que ..., de modo a, com o provimento judicial de urgência, garantir o adequado planejamento ... autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e ... entre ensino, pesquisa e extensão. . . Em outros termos, não há nos autos ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...decisão final no presente mandado de segurança. No ...como a prescrição da pretensão administrativa. A Corte de Contas, em informações, defende a ...ão da responsabilidade administrativa ou judicial. de atos econômicos, quais sejam: (i) o Acordo ...qual seria a extensão dessa imunidade criminal gerada pelo Acordo de. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, 2ª T., REsp 1720390/RS, ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. . è . v. Art. ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
..., firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em ...Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de ... objetiva, segundo programação e extensão racionais, com o propósito de certificar a ...