extensão administrativa decisão judicial
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DOFÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DONEGÓCIO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM A EFICÁCIA DOBLOQUEIO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO1. Iguatemi Empresa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012720820214058302), 23-11-2021
PJE 0801272-08.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015
... julgamento de análise administrativa. Alega a parte impetrante que já decorreu o prazo legal sem haver decisão administrativa. Desde o final do ano de 2018, ... da homologação do presente acordo judicial para que a autarquia e a subsecretaria de ... ção (8/12/2020), em que o INSS e, por extensão, o CRPS, deverá regularizar a fila dos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS ... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... em extensão cognitiva apropriada, circunstância a recomendar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... administrativa, não sendo possível a opção da impetrante ... Ressalta que a eficácia executiva da decisão" judicial declaratória autoriza a execução do t\xC3" ... social não se presta a amparar a extensão do conceito de receita bruta de forma a abarcar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 409-49.2011.5.15.0033) 15-08-2018
... ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ... especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não ... esteira de tais argumentos, reforma-se a decisão atacada para determinar sejam abatidos, dos ... EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212500-74.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido. REAJUSTES PREVISTOS...
... - EXTENSÃO ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS (por violação do ... exposto, verifica-se que está correta a decisão" da Turma, ao não conhecer dos embargos por viola\xC3" ... reajuste alcançado por alguns pela via judicial. Por esta razão, o reajuste seria aplicado, nos ... Equalização/TEP - Extensão Administrativa Decisão. Judicial - parcela X', aos empregados ... -
Legislação Complementar
... ções pormenorizadas sobre a natureza e extensão do trabalho infantil, de modo a servir de base ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6044-61.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ARTIGOS 535, § 8º, E 966, V, DO CPC DE 2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a...
... do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2 ... Na ... EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CENTRO ... ESTADUAL ... judicial, por ... carga, remessa ou meio ... administrativa à Secretaria de Estado dos Negócios da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-13.2010.5.15.0101) 30-11-2016
... DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... EXTENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA ... , a ocorrência de mera cessão administrativa de empregado público a outro órgão, não se ... EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Exigência de decisão ... colegiada para se analisar pedido de efeito ... julgava procedente a ação em maior extensão, e o ... Ministro Marco Aurélio, que julgava ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado ... § 5o Não ... a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de ... equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, ... deslinde a controvérsia em sede administrativa ... ARTIGO 12 ... Não estão sujeitas ao duplo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073750820214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Dilação Probatória. Impossibilidade. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Autonomia Universitária. Art. 207 da Constituição da República. Princípio da separação dos Poderes. Aplicabilidade. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito...
... efeito suspensivo, manejado em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que ... , de modo a, com o provimento judicial de urgência, garantir o adequado planejamento ... autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e ... entre ensino, pesquisa e extensão ... Em outros termos, não há nos autos ... -
Legislação Complementar
... do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar o Termo ... Art. 14. A competência administrativa da inspeção do trabalho encerra-se com: ... empresa, suprida, quando for o caso por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada ... ções nacionais, não admitirá sua extensão mediante a realização de horas extras nem em ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... decisão" final no presente mandado de segurança ... No m\xC3" ... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ... qual seria a extensão dessa imunidade criminal gerada pelo Acordo de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, 2ª T., REsp 1720390/RS, ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146870620194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814687-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Decisão que, nos autos de ação ordinária,...
... por CEREALISTA QUEIROZ LTDA contra decisão exarada pelo Juízo da 15ª Vara Federal da SJ/RN ... o cometimento de infração administrativa, consistente em "erro quantitativo superior ao ... insanáveis ou que, por sua natureza ou extensão, causem efetivo prejuízo ao administrado ... ação ordinária, indefere provimento judicial com o qual se pretendia impedir a inscrição em ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em ... Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de ... objetiva, segundo programação e extensão racionais, com o propósito de certificar a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.081959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ATO ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DELEGADO À SERVENTIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - ACÚMULO DE CARGOS - DESCUMPRIMENTO DA CARGA
... pacientes, sendo obtidos sem autorizao judicial. O apelante ainda suscita preliminar de inadequao ... pblico uma questo exclusivamente administrativa, no possuindo a gravidade necessria para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 70-80.2011.5.15.0101)
... DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP) - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS ... À FACULDADE DE ... autonomia didático-científica, administrativa" e de gestão financeira e patrimonial, e obedecer\xC3" ... EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... Entendeu o Juízo a quo que a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa ... Não se admite, contudo, que o controle judicial reavalie o mérito do ato administrativo para ... (natureza da infração, gravidade, extensão do dano, reincidência, capacidade econômica, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-66.2010.5.15.0101) 28-11-2018
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE ... Turma à decisão da Suprema Corte. Desse modo, exerce-se o juízo ... IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação civil ... , equivocadamente caracterizados como de extensão, sob a denominação de cursos de graduação, ... administrativa, onde considera presumido o risco de ineficácia ... despeito da inexistência de restrição judicial sobre seus patrimônios), não há justificativa ... -
Improbidade administrativa
... Durante o curso do processo judicial, o controle interno do órgão ao qual o servidor ... do ato, que pode ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa; ... e(ou) do seu cargo – a depender da extensão dos danos causados por seu ato —, após o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... Já no caso de imóveis, a decisão seria averbada no registro de imóveis ... ção estabelece medidas de assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos ... ão condicionada (forma), bem como a sua extensão limitada (graduação) ao previsto na ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....