extinção da execução alimentos
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Acordao Nº 165423 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ATOS ESSENCIAIS. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1) A extinção do processo em decorrência do abandono da causa pelo autor somente poderá ser decretada se a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de se manifestar...
... n 59) que, nos autos da EXECUO DE ALIMENTOS movida contra G. DE F. G., extinguiu o processo ... -
Acordao N° 1636489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Cumprimento de sentença. Acordo de alimentos. Valores referentes ao auxílio crédito. Repasse integral aos alimentandos. Previsão no ajuste. Reconhecimento. Cálculos feitos pela contadoria judicial. Determinação de pagamento. Concordância do devedor. Ausência de recurso com efeito suspensivo para...
... ACORDO ... DE ALIMENTOS. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CRÉDITO. REPASSE ... DEPÓSITO CONVERTIDO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. LITIGÂNCIA ... -
Acórdãos nº 2021674-73.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... Execução de alimentos sob o rito da prisão ... ação, não há como ocorrer a extinção da atual execução. Impossível o ...
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Acórdão nº 1033331-83.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CITAÇÃO E SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO EXECUTADO – VIABILIDADE SEGUNDO...
... ÍCIOS C/C COBRANÇA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CITAÇÃO E SATISFAÇÃO DA GAÇÃO ALIMENTÍCIA – EXTINÇÃO" SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1397310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Rito da prisão. Suspensão das medidas de constrição pessoal do devedor. Situação peculiar. Adoção de atos de constrição patrimonial, sem mudança do procedimento. Cabimento. Interpretação sistemático-teleológica das normas processuais. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A prisão de devedores de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. RITO DA ... constrição pessoal na execução de alimentos foi mitigado por orientação do ... A suspensão sine die e a possível extinção do processo originário em decorrência das ... -
Acordao Nº 146344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, DO NCPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AFASTAMENTO SUMULA 240 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 485, III, e §1º, do CPC, determinam que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe...
... MACAP, que nos autos da Ao de execuo de alimentos ajuizada em desfavor de PAULO JARDEL DOS SANTOS ... -
Acordao Nº 146344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, DO NCPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AFASTAMENTO SUMULA 240 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 485, III, e §1º, do CPC, determinam que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe...
... MACAP, que nos autos da Ao de execuo de alimentos ajuizada em desfavor de PAULO JARDEL DOS SANTOS ... -
Acordao Nº 146344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, DO NCPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AFASTAMENTO SUMULA 240 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 485, III, e §1º, do CPC, determinam que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe...
... MACAP, que nos autos da Ao de execuo de alimentos ajuizada em desfavor de PAULO JARDEL DOS SANTOS ... -
Acordao Nº 146344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, DO NCPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AFASTAMENTO SUMULA 240 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 485, III, e §1º, do CPC, determinam que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe...
... MACAP, que nos autos da Ao de execuo de alimentos ajuizada em desfavor de PAULO JARDEL DOS SANTOS ... -
Acordao Nº 146344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, DO NCPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AFASTAMENTO SUMULA 240 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 485, III, e §1º, do CPC, determinam que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe...
... MACAP, que nos autos da Ao de execuo de alimentos ajuizada em desfavor de PAULO JARDEL DOS SANTOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... , especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e tecnologia ... DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, ... E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno ... Subseção VIII ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art ...
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Acordao N° 1325422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação civil. Alimentos. Execução. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa por mais de trinta dias. Não ocorrência. Intimação pessoal. Endereço diverso do informado pela parte autora. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos iii e iv, do código de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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Acordao N° 1233848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Execução de alimentos provisórios. Rito da prisão. Pagamento do débito. Extinção do feito. Condenação aos honorários sucumbenciais. Gratuidade da justiça não analisada na origem. Suspensão de exigibilidade. Recurso provido. 1. Tendo o apelante requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita desde sua habilitação nos autos e silente o juízo singular quanto à matéria, estes
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RITO DA PRISÃO ... AGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ... -
Acordao N° 1394371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Processo civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Rito da penhora. Não localização de bens do devedor. Extinção do processo. Impossibilidade. Suspensão da execução. Art. 921, inc. Iii e § 1º do cpc. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A extinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS ... RITO DA PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA ... bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos ... termos do art ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 124674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 124674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 124674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ...