extinção da execução pagamento
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Acórdão nº 2016/0132443-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 794, I, DO CPC DE 1973. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local concluiu pela manutenção da sentença de extinção da execução pelo pagamento ante a ausência de controvérsia acerca...
...extinção da . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de ...ível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 475-N. São ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. #Renumerado pela Lei nº 10.792, de ...#Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. c) a declaração de extinção da punibilidade;. #Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. d) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... da obrigação que lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § 1º. Art. 4º O disposto ...Art. 22. No caso de encerramento de atividades, por extinção da pessoa jurídica, os tributos e contribuições a que se refere o art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ..., ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2º Os débitos ainda não constituídos ...º Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão ...
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Acórdão nº 2009/0200463-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUDANÇA DO OBJETO DA EXECUÇÃO E PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
.... MUDANÇA DO OBJETO DA EXECUÇÃO E . PRESUNÇÃO . DE . PAGAMENTO. . ...DA . SÚMULA . 282/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial;. #Incluído ...I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) ...
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Acórdão nº 2012/0152689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA. ERRO DA CEF. DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. 1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa juríd
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. . PENHORA ON LINE . DETERMINAÇ\xC3"...DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2015/0304877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA "C".
...EXTINÇÃO... DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E . ...pagamento do débito exequendo se . ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ...XIII - às hipóteses de extinção do contrato;. XIV - à obrigatoriedade de ...ARTIGO 42. Na falta de pagamento de multa no prazo de trinta dias a partir da ...
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Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &
... INVIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . SUCUMBÊNCIA. . EXTINÇÃO . DO . ...pagamento" dos honorários sucumbenciais em . favor da\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3"...Pagamento por Estimativa. ARTIGO 2. A pessoa jurídica ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0137783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 153 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos...
...PAGAMENTO" DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . EXTINÇ\xC3"ÃO DA EXECUÇÃO" FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos ...c) pagamento pelo valor das outorgas e participações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚM. N 284/STF. EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar
...EXECUÇÃO... DEVEDOR. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO . ... STJ declara regular a extinção" da execução quando, . mesmo intimado\xC2"... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...ções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de ...§ 6º Uma vez inscrita a dívida, o seu pagamento será feito mediante guia expedida em juízo, ...extinção dêsses, ressalvado o exercício no Gabinete do ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... I - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ..., se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. d) transferência para ...ária de 2022 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ...extinção...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ...ência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de ... projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...ção de contas de depósito e de pagamento;. g) limites operacionais;. h) meio circulante ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ... cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e ...ARTIGO 4. O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes sempre que as terras ..., previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente.". ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...ção: procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a ... - quanto à concessão rodoviária, a execução de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das ... o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga. Art. 8o Caberá ao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375026 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA ... a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da ... contexto, o ajuizamento indevido e a extinção do feito após a contratação de advogado pelo ...