extinção da punibilidade artigo

Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...

... termos do artigo ... enseja a extinção" da punibilidade ... 7. Recurso provido \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0169691-5 de T5 - QUINTA TURMA

... artigo ... ódigo Penal, e impede a extinção ... punibilidade ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... ARTIGOPUNIBILIDADE. ... POSSIBILIDADE. ...
Acórdão nº 2015/0074694-1 de T5 - QUINTA TURMA

... ARTIGOPUNIBILIDADE. ... POSSIBILIDADE. ... PACIFICADA. ...
Acórdão nº 2016/0068353-8 de T5 - QUINTA TURMA

... IV do artigo" 109 do Código Penal deve ser \xC2" ... extinção" da sua punibilidade, como almejado. ... 3.\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0283875-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERDÃO JUDICIAL OU PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DO ART. 168, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os institutos do perdão judicial e do privilégio não se confundem com o princípio da insignificância, pois este último

... 2. Admitir a extinção da punibilidade por força do mencionado artigo, ...
Acórdão nº 2014/0319934-1 de T5 - QUINTA TURMA

... PUNIBILIDADE ... RECORRENTE. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA ... com a literalidade do artigo 112, inciso I, do ...
Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE MOTIVAÇÃO DA ... ou culpabilidade, ou ainda com a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por ...
Acórdão nº 2003/0087857-8 de T6 - SEXTA TURMA

... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI ...
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA

... termos do artigo ... extinção ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE". CONCESSÃO DA ORDEM ... DE OFÍCIO ... 1.\xC2" ...
Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...

... 1. Nos termos do artigo ... exige o reconhecimento da extinção da ... punibilidade ...
Acórdão nº HC 119696 / ES de T6 - SEXTA TURMA

... 2. É de rigor a extinção da punibilidade se o paciente foi condenado, como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº ...
Acórdão nº 2014/0208157-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

... artigo ... ÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO" ... DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM \xC2" ...
Acórdão nº 2009/0152918-6 de T5 - QUINTA TURMA
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

... PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115 DO ...
Acórdão nº 2009/0244476-0 de T5 - QUINTA TURMA

... redutor do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal, inclusive para a fixação ... 107, IV c⁄c 109, V, declarar a extinção da punibilidade do paciente, com fundamento no ...
Acórdão nº 2006/0218019-7 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO ENTRE AGENTE E ... OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, VII DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM ...
Pagamento de débito tributário, a qualquer tempo, é causa de extinção da punibilidade do acusado
- Revista Bonijuris
... , a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 1450 (um mil quatrocentos e cinquenta) dias-multa, como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 ... Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para substituir a pena privativa ...
Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição ... ão punitiva estatal, a qual enseja a extinção da punibilidade, deve ser reconhecida, nos termos ...
Acórdão nº HC 195299 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº HC 210319 / DF de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE ... ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por ...
Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA

... para 6.3.2010, foi extinta a punibilidade quanto ao ... teor somente abrangeu a extinção da punibilidade, sem conter as ... 5. Em análise ao artigo ...
Acórdão nº HC 210155 / MT de T5 - QUINTA TURMA

... ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA ... CRIME PERMANENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO ...
Acórdão nº 2007/0264222-8 de T6 - SEXTA TURMA

... POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL ... 1. Conforme o disposto no artigo 271, combinado com o artigo 584, parágrafo 1º, ...
Acórdão nº HC 232376 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2005/0157178-8 de T6 - SEXTA TURMA

... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSOS ORDINÁRIOS ... INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO" 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINC\xC3" ...