extinção das obrigações direito civil
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3" ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 ... ), que desistir da ação e renunciar ao direito" sobre que ela se funda, desde que: ... \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1033963 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALIDO PELO REFIS. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. TENTATIVA DE DESFAZIMENTO JUDICIAL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.- No caso dos autos, a União não se legitima a interpor recurso contra a sentença que, tendo em vista a extinção...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PARCELAMENTO ... a sentença que, tendo em vista a extinção das obrigações do falido pela adesão ao REFIS, ... -
Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO ... A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios ... § 2º O patrimônio do FFEX ... Art. 4º Na hipótese de extinção do FFEX, o seu patrimônio será distribuído à ... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... em cobrança judicial importa em extinção dos correspondentes processos, devendo o ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa ... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos ... âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal ... XVII – as condições de extinção do contrato de concessão; e ... XVIII – as ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ... à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ... A prescrição, como fundamento para a extinção do processo com resolução de mérito, habilita ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... CAPÍTULO II ... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... extinção dos museus no órgão municipal, estadual, ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA ... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... (ii) Sob esse enfoque, ... as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema sub ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... de cada ano-calendário ou na data da extinção ... § 1º A determinação do lucro real será ...
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Acórdão Nº 0808509-35.2013.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC ... ART. 557 DO CPC ... 1. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações ... saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... 1996, bem como os casos de imunidades, extinção e exclusão do crédito tributário ... ARTIGO 6 ... As obrigações constantes dos arts. 4o e 5o deste Decreto ... a participação de entidades da sociedade civil detentoras de bases de dados cadastrais ... em lei, ou potencialmente vulneradores do direito à privacidade ... ARTIGO 8 ... Os ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, da exploração de ... ável a qualquer tempo, não ensejando direito à indenização ... CAPÍTULO IV ... DA ... - aos direitos, às garantias e às obrigações das partes, inclusive os relacionados às ... XII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIII - aos critérios para o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Acórdão nº 2007/0209142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA ... 1. O ... de procedimento para compensação e extinção das obrigações tributárias." ... 3. O Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA ... os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... (ii) Sob esse enfoque, ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ...