extinção das obrigações direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... a decadência, entre outras causas de extinção do crédito; ... IV - representar ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... Dentre as ... principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que ... Decorridos mais de 5 anos ... desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DE DANOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA VÁLIDA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CLIENTE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... lI - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... III - Ministro ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... pelos valores dos direitos o obrigações não vinculados às suas atividades operacionais, ... Da Dissolução, Liquidação e Extinção ... Art. 36. A dissolução e a liquidação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSERECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DOPRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O cumprimento...
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Referências bibliográficas
... ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Direito das obrigações ... 12ª ed. Coimbra: ... Curso de ... Direito Civil – direito das obrigações. 1ª parte, vol. 4 ... 2020. ESPÍNOLA, Eduardo. Garantia e extinção das obrigações ... – obrigações ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... nexo de interdependência entre as obrigações" ... A causa concreta, por sua vez, tem a funç\xC3" ... e não formais” ( Da boa-fé no direito civil ... Coimbra: Almedina, 2007, p. 847) ... VI, t. II: da extinção do contrato (arts. 472 a 480). Teixeira, Sálvio ...
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Função das arras
... Na medida em que a ela se vincula, o direito precisa mudar também. 4 ... 3 Diante da ... O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: ... Obrigações. São Paulo: Atlas, 2011, p. 586) ... que a ... 29 ESPÍNDOLA, Eduardo. Garantia e extinção das obrigações. Obrigações solidárias e ...
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O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... teorias; 3.2.2 Conformação atual do direito positivo brasileiro; 3.3 A interpretação do ... qualquer das partes contratantes, de obrigações de fornecimento de mercadorias e alimentos, ... das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. v. 5. t. 1. Rio de Janeiro: ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da ... de redigir os Códigos das Obrigações, de Sociedades, de Títulos de Créditos e de ... 748-86): “se este tem direito à extinção das obrigações, decorrido o prazo de cinco anos ...
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Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... Mora e inadimplemento no direito civil brasileiro; – 2. Resolução contratual ... no estudo do inadimplemento das obrigações. É essa a proposta deste estudo, e o que se ... das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações, p. 117. Grifos no original) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... , não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização o u a ações contra ...
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O baiano Eduardo Espínola e sua importância para o Direito
O baiano Eduardo Espínola e sua importância para o Direito
A Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo, dando seguimento ao projeto de ... a concepção alemã atinente às obrigações, em 1912, Eduardo Espínola lançou o segundo ... , Fatos jurídicos e Garantia e Extinção das Obrigações. Em 1953, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia a promoção, não ... ção militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto ... -se no exercício de cargo público civil, temporário, não-eletivo, inclusive da ... CAP, bem como a possibilidade de sua extinção ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... @@@SEÇÃO I. Da Extinção do Processo ... Art. 354. Ocorrendo qualquer ...
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Direito das obrigações
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 09/10/2020 ... é tão somente a substituição no plano passivo, sem que haja extinção da dívida, de modo que não se confunde com a novação subjetiva ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... § 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou ... § 2º O direito à percepção dos abonos previstos neste artigo ... do Quadro Auxiliar de Oficiais, em extinção, aos oficiais dos quadros de especialistas, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... de fato no tocante às obrigações patrimoniais, formulada na C-075/2007, e da ... ão anterior, a União requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....
... -se o limite do artigo 412 do Código Civil ( ... )" ... Sentença recorrida: Indeferiu a ... DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JEF ... obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ... para que se manifestasse, sob pena de extinção prematura do feito, acerca da incompetência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...