extinção das obrigações direito civil
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministro de Estado de ... obrigações decorrentes do disposto no Decreto-Lei nº 227, ... o término das operações e antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... aos denunciados, requerendo a extinção do processo em relação ao primeiro e a ... , ainda que com horários e obrigações flexíveis de trabalho. ... A respeito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções ... XIII - às hipóteses de extinção do contrato; ... XIV - à obrigatoriedade da ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: ... I - mina ... , indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de ... obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto ... , tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos” ... êmica, levando à drástica medida da extinção do contrato ... Por certo, os contratos são ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... , e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... desportivas nacionais e da sociedade civil", tendo a candidatura brasileira apresentado as in\xC3" ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... documento vinculante que estipula as obrigações de cada um dos seus signatários para com a ... prazo total não ultrapasse a data de extinção prevista para a APO ... Parágrafo quarto - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... civil brasileira que possuem, cumulativamente, as ... ção, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder ... ção do patrimônio, em caso de extinção", a uma instituição pública ou congênere ... \xC2" ... á direitos, responsabilidades e obrigações" das partes signatárias ... § 1º A celebraç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável ... IV – o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se ... Das obrigações em geral ... v. I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008, ... 325. Gogliano, Daisy. A exceção civil como instrumento de tutela na resolução dos ... , transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Almedina: Coimbra, 2017, p. 274 ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... e Reforma do Estado, oriundos da extinção" de órgãos da Administração Federal, para a Ag\xC3" ... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... ões e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil" ... § 2º - Quando a requisição implicar redu\xC3" ... V ? disciplinar o cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,em função da taxa de câmbio, ... , referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida ...
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Acordao N° 1349427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços. Montagem de torres de transmissão de energia elétrica e reparação de fundações. Pleitos indenizatórios fundados em inadimplemento contratual. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Julgamento conforme o art. 1. 013, § 4º, do cpc. Fatos constitutivos do direito da empresa contratada não demonstrados. Pleitos indenizatórios...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE ... obrigações contratuais ... II. À falta de prova dos lapsos ... , na qualidade de meio indireto de extinção das ... obrigações, a compensação incide ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... § 2º - Para extinção da pensão, a cessação da invalidez do ... da retenção será aplicado em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das...
... , IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ... de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... ção, funcionamento, transformação, extinção" e definição de competências de órgãos da Pol\xC3" ... física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências ... e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... § 1º A constituição e a extinção da titularidade fiduciária em favor do ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21422/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 392 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral, resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo (ou constrangimento) de ordem moral, quando esse fato...
... APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional ... privadas, inclusive quanto às obrigações" trabalhistas e tributárias. Em face de as relaç\xC3"ões entre as partes serem de direito privado, com a conseqüente incidência da ... República; e não a estipulada no Código Civil ... Recurso de Revista de que não se conhece ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... ção” da cláusula wash-out ao Direito brasileiro. (i) os possíveis suportes fáticos; ... Martins-Costa foi Professora de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal ... , indica o mecanismo apto a provocar a extinção (“cancelamento”) do contrato por causa ... -out e institutos do Direito das Obrigações brasileiro, parece-nos necessário constatar, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... 105 do CTN, 146 e 153 do Código Civil de 1916, e 146, 149 e 150, III, da Constituição ... ção, instituto que exige, para a extinção recíproca de obrigações, que as pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... 105 do CTN, 146 e 153 do Código Civil de 1916, e 146, 149 e 150, III, da Constituição ... ção, instituto que exige, para a extinção recíproca de obrigações, que as pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... 105 do CTN, 146 e 153 do Código Civil de 1916, e 146, 149 e 150, III, da Constituição ... ção, instituto que exige, para a extinção recíproca de obrigações, que as pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. ADMINISTRAÇÃO
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... 105 do CTN, 146 e 153 do Código Civil de 1916, e 146, 149 e 150, III, da Constituição ... ção, instituto que exige, para a extinção recíproca de obrigações, que as pessoas ...