extinção das obrigações direito civil
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... , será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de ... ência da inobservância de suas obrigações; ... III - a correção monetária e os ... indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; ... ção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... II - o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ... o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Da cláusula penal
25.1 - Apresentação - 25.2 - Conceito de cláusula penal - 25.3 - A cláusula penal está subordinada à obrigação principal - 25.4 - Função da cláusula penal - 25.5 - Espécies de cláusulas penais - 25.6 - Limitação do valor da cláusula penal - 25.7 - Pluralidade de devedores na obrigação com cláusula penal
... O nosso Código Civil não define a cláusula penal. Quem o faz é a ... 356 da IV Jornada de Direito Civil do CJF ... 77Não podem as partes ... -
Das arras ou sinal
26.1 - Conceito de arras - 26.2 - As funções das arras
... , para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento”81 ... 26.2 – AS FUNÇÕES ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Do inadimplemento das obrigações
21.1 - Extinção da obrigação - 21.2 - Inadimplemento das obrigações decorrentes dos contratos benéficos e onerosos - 21.3 - Exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior - 21.3.1 - Estando o devedor em mora
... 21.1 – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... Por dois modos a extinção da ... tem o encargo de realizá-la e o credor o direito de exigi-la no tempo e modo convencionados. Não ... Como dispõe o artigo 399 do Código Civil: “O devedor em mora responde pela ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: ... #Incluído pela ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... écies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ... 21,00 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ...
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Objeto do pagamento e sua prova
... de que o pagamento é forma de extinção da obrigação ... @14.2 Estipulação de ... 1º, o seguinte: São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, m como as obrigações que, exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento ... nosso "Curso Básico de Direito Processual Civil", vol. 2, pág. 164, o seguinte: O juiz só pode ...
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Do pagamento em consignação
... que é um modo normal de provocar a extinção obrigacional ... Além do pagamento, existem ... da consignação em pagamento, em nosso Direito - escreve Machado Guimarães - tem por finalidade ... E por isso que o Cód. Civil, em seu art. 336, condiciona o pagamento por ... "Já as obrigações puramente de fazer ou não fazer, por sua ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas ... de natureza não tributária, para extinção" de débitos do Simples Nacional ... § 10. Os cr\xC3" ... de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito ...
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Da remissão de dívida
20.1 - Considerações introdutórias - 20.2 - Conceito de remissão de dívida - 20.3 - Modos de remissão - 20.4 - Efeito da remissão - 20.5 - A remissão em caso de solidariedade
... A remissão regulada pelo Código Civil é o “perdão da dívida” por parte do , que praticamente renuncia ao seu direito. É grafada com dois “s” e vem do latim ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... § 2º Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante ...
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Da confusão
19.1 - Considerações introdutórias - 19.2 - Conceito de confusão - 19.3 - Espécies de confusão - 19.4 - Efeito principal da confusão - 19.5 - Restabelecimento da obrigação
... Sendo as obrigações relações jurídicas, necessário será que haja ... de devedor e credor, promovendo a extinção da obrigação e do direito, pois sendo credor e ... 60Direito Civil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... obrigações das fundações a que se referem as alíneas a, b ... se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° (VETADO) ... Art ... e 13, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Art. 28. O ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... III – dissolução, liquidação e extinção; e ... IV – participação em competição ... em suas demonstrações financeiras, obrigações anteriores à constituição da companhia, será ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ... as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de ... ído por apenas dois entes implicará a extinção do consórcio ... Da Exclusão ... Art. 26. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com ... fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, e a ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ...
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Da confusão
... Sendo as obrigações relações jurídicas, necessário será que haja ... de devedor e credor, ocasionando a extinção da obrigação ... @23.2 Conceito de confusão ... É o que prevê o artigo 382 do Código Civil, in verbis: ... "A confusão pode verificar-se a ... a extinção da obrigação e do direito, pois sendo o credor devedor de si mesmo, está ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º ... os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do ...