extinção das obrigações na falência
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do ... CAPÍTULO II. Da liquidação, extinção 2 sucessão das pessoas jurídicas ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 94 ... No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
- Acórdão Nº 0040552-86.1986.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
- Acórdão Nº 0036930-22.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - ... ão fica adstrito a sentença de extinção das obrigações do falido, que conforme o art ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TÍTULOS EXECUTADOS CONSTITUÍDOS ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - FACULDADE DO CREDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. O c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.840.
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Acórdão nº 1.0000.21.267411-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - RESSALVA QUANTO A ATOS DE CONSTRIÇÃO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA SUSPENSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. O c. STJ já se posicionou no sentido de que a competência para decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execução movida em...
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Acórdão nº 1.0439.16.006008-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NATUREZA CONCURSAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. O colendo STJ no julgamento do REsp n°1.843.332/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento...
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Acórdão nº 1.0439.16.006008-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NATUREZA CONCURSAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. O colendo STJ no julgamento do REsp n°1.843.332/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.20.074443-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não...
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Acórdão nº 1.0607.15.005193-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - INOCORRÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. - Não há que se cogitar pela incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos Dumont para os atos praticados, uma vez que a competência do juízo universal não abrange todo o processamento do feito. O c. STJ, que...
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Acórdão nº 1.0607.15.005193-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - INOCORRÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. - Não há que se cogitar pela incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos Dumont para os atos praticados, uma vez que a competência do juízo universal não abrange todo o processamento do feito. O c. STJ, que...
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Acórdão nº 1.0000.22.099467-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - CRÉDITO - NATUREZA - TEMA 1051 STJ - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - RECURSO PROVIDO.- Considera-se crédito concursal aquele constituído antes da aprovação do plano de recuperação judicial.- Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1051, a natureza do crédito é definida...
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... , MENDO SAMPAIO SA, pugnando pela extinção da execução sob o argumento de encontrar-se ... qualquer outro Juízo , inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de ... de cada ano-calendário ou na data da extinção ... § 1° A determinação do lucro real será ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem para ... encerramento da falência e da extinção das obrigações –, sendo que essa prestação de contas se fará como ...
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Processo nº 0027221-60.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Habilitação de Crédito Retardatária Em Ação de Recuperação Judicial. Decisão que Indeferiu Pedido de Habilitação. Crédito Decorrente de Ação Indenizatória Tendo Sido Liquidado No Juízo Trabalhista. Credores que Precisaram Esperar a Liquidação Do Crédito para que Possam Se Habilitar Nos Autos Da Recuperação Judicial. Crédito Existente Quando Da Deflagração Da...
... descumprimento das obrigações previstas no plano ... com a extinção ... falência ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... VI – as hipóteses de extinção do contrato; ... VII – a obrigatoriedade da ... IV – anulação; e ... V – falência ... § 1º Iniciado o processo de extinção de ... obrigações previstos na legislação falimentar ... § 3º ...
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Acórdão Nº 0031800-40.1995.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... acerca da prescrição intercorrente e extinção das obrigações trabalhistas. Agravo de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... responderão por outras dívidas ou obrigações, presentes ou futuras, contraídas pelos ... Parágrafo único. Na hipótese de extinção do FGS pela quitação das dívidas, os recursos ... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00207749319984058100), 17-06-2021
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA....
... o trânsito em julgado do processo de falência da empresa executada, de modo que inviável o ... da execução fiscal; b) a extinção da execução em decorrência do trânsito em ... proferida sentença extinguindo as obrigações dos devedores (Processo nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... para a titularidade de direitos e obrigações. Em seguida, acrescenta que o Banco Central ... a requerer ao Poder Judiciário a falência da Oboé Crédito Financiamento e Investimento ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e