extinção das obrigações na falência
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Contestação
... defesas peremptórias o réu visa à extinção" do processo sem resolução de mérito, nas dilat\xC3" ... O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou ... á o autor discriminar, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ...
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Execução trabalhista
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o ... e na recuperação judicial não há extinção do executado/devedor, pois tais empresas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... plenamente jurídico, sua própria extinção", verdadeiramente não se compreende por que ele n\xC3" ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ...
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O empregador
... ção (bens, relações, direitos e obrigações) a serviço de um fim econômico previamente ... d) Empregador em Falência ou Recuperação Empresarial — Outra ... verifica no instituto justrabalhista extinção da obrigação prévia, em vista da celebração ...
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Introdução
... plenamente jurídico, sua própria extinção, verdadeiramente não se compreende por que ele ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ...
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Direito tributário e processual tributário
... ífica, não tendo efeitos sobre obrigações futuras. Ex.: Se o objeto da questão é um dado ... ência do STF, a mera redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo legalmente ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...
- Acórdão Nº 0000167-40.1994.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Efeitos Jurídicos da Extinção da Concessão de Serviços Públicos sobre Contratos com Terceiros
... a terceiros, antes da extinção da concessão, sejam estas obrigações oriundas de (i) contratos de trato sucessivo ou (ii) ... contratos de ... ção; (III) caducidade; (IV) rescisão; (V) anulação; e (VI) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de anexo do ... do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei nº 10.741/2003. Não há que se falar em ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... é que se relacionam na busca da extinção do conflito, conferindo origem a uma sistemática ... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ... ção de habilitação de créditos na falência" e na recuperação judicial; VI – a centraliza\xC3" ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... A Lei 11.101/2005, que, além da falência, regula os institutos da recuperação judicial e ... ao próprio comitê de credores com a extinção dos antigos créditos e manutenção de seu ... , inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais. Neste sentido, Celso Antônio ...
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Da execução trabalhista
... entrega de coisa certa, além de obrigações de fazer e de não fazer ... O Código de ... ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ... ária somente é possível quando da extinção de todos os meios para o recebimento do crédito ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ...
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Da advocacia
... ário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - ... estes imporão responsabilidades e obrigações mútuas, que devem estar cuidadosamente ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ato volitivo criador de direitos e obrigações, mas sim um fato objetivo e independente de ... , à constituição, modificação ou extinção de obrigações ... @@@12.2.2.5 Teoria do ... 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial, autorizar a dispensa ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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COVID. Legislação correlata
... § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no ... Medida Provisória dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei ... falência, concordata ou dissolução da empresa ... — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025778-91.2019.8.19.0004 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0025778-91.2019.8.19.0004 (2020.700.512569-7) Recorrente: EDIRCE PINHEIRO DE MORAES Recorrido: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso OPERADORAS TELEFÓNICAS. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. Conhecimento e...
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Acórdão Nº 0042623-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... ÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº ... SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA ... - A cláusula apenas certifica a ... SINGULAR DA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOS GARANTIDORES ... E ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ... REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ordinário provido, para afastar a extinção do processo, por indeferimento da inicial, sem ... obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ... “Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Acórdão Nº 0024400-48.2006.5.04.0029 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-09-2014
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha
... o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e ... no juízo universal da falência quando recebeu a certidão de ... encerramento da falência e extinção das obrigações na forma dos artigos ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... interesse processual, etc.) acarreta a extinção do processo, sem que haja resolução do mérito ... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. 11.101, de 9 de ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de que o instituto se fará ... obrigações separados dos do falido até o advento do ... arquivo eletrônico; sobre o pedido de extinção de obrigações do falido, por sentença, o ...