Extinção do condomínio

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Extinção de condomínio, cumulada com cobrança de alugueres. Titularidade do domínio envolve inúmeras pessoas. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio mediante alienação judicial em condições de prevalecer, com regular avaliação e leilão, observado o direito...

Apelação. Recurso. Ação de dissolução de condomínio, alienação judicial de bens imóveis e revisão de aluguel –com pedido liminar de fixação de alugueis. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Direito do condômino de pedir a extinção do condomínio e a venda judicial do bem relativo à imóvel indivisível. Inteligência dos artigos 1320 e 1322 do Código Civil/2002. Arbitramento de aluguel....

CONDOMÍNIO – Extinção – Sentença de procedência parcial, para extinguir o condomínio havido entre as partes relativamente aos imóveis sitos à Avenida Antonio Armando Teixeira Muniz, nºs 1.325, 1.351 e 1.357, Bairro do Ipiranga, Guararema, devendo os condôminos ocupantes exclusivos do primeiro bem pagar aluguel pelo uso exclusivo; indeferir o levantamento do produto de arrematação do terreno sito à

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Prova testemunhal que não se mostra necessária – Perícia que será realizada em fase de cumprimento de sentença – Ausência de prejuízo às partes – Extinção do condomínio que é direito do autor e que pode ser requerido a qualquer tempo – Condômino que desfruta sozinho de imóvel em condomínio, responde ao outro pelo proveito que

Apelação Cível – Extinção de condomínio – Alienação de coisa comum – Existência de direito real de habitação que não impede o exercício do condômino de pleitear a divisão – Natureza potestativa do direito – Óbice à extinção do condomínio que não se afigura razoável – Observância do art. 1.320, do CC – Eventual adquirente que deverá observar o direito real de habitação – Ônus que perdurará até sua

Apelação. Condomínio. Extinção. Bem indivisível. Alienação em hasta pública. Existência de direito real de habitação que não obsta o exercício do direito potestativo de requerer extinção do condomínio. Direito real sobre coisa alheia que não impede alienação da propriedade, apenas tem efeito erga omnes e continua a ser exercido perante eventuais adquirentes do bem. Necessidade de que o edital de...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Alienação judicial da coisa comum - Réu que alega ter realizado despesas com o imóvel – Questão que deve ser discutida na via própria – Despesas ou benfeitorias que não alteram o direito do condômino de postular a extinção do condomínio em coisa indivisível – Inexistência, ademais, de reconvenção - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010058-53.2018.8.26.02

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de alugueres. Decisão que indeferiu a fixação de locatícios provisórios, sob fundamento de que não há elementos suficientes de prova. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos elementos autorizadores da medida. Art. 300 e ss. do CPC. Periculum in mora e fumus boni iuris. Avaliação unilateral. Inexistência, no caso concreto, de risco de prejuízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alienação de bem comum c/c extinção do condomínio. Decisão que afastou a alegação de arrematação do imóvel por preço vil. Partes que celebraram acordo em que restou entabulada alienação de imóvel pertencente ao casal. Alienação realizada por leiloeiro oficial que observou os parâmetros fixados pelo Juízo a quo e que eram de conhecimento da agravante, que não se...

Civil e processo civil. Direito de família. Separação de fato. Imóvel comum. Condomínio. Partilha dos bens. Pendente. Alienação judicial. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Ex-cônjuge. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Interesse de agir. Configurado. 1. Constata-se a possibilidade de o condômino exigir a divisão de coisa comum indivisível com intuito de não...

Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios que foram bem atribuídos aos requeridos, haja vista que vencidos na demanda (art. 85 do CPC), bem como em razão do princípio da causalidade. Autores foram compelidos ao ajuizamento da ação, uma vez que houve resistência dos requeridos quanto à extinção do...

COISA COMUM – Extinção de condomínio – Procedência – Admissibilidade - Bem imóvel indivisível – Inteligência do artigo 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1016068-15.2017.8.26.0001; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de...

CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ABATIMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM QUITADAS PREVIAMENTE AO MATRIMÔNIO. DESCABIMENTO. PARTILHA DO BEM DETERMINADA POR OCASIÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Alienação judicial dos direitos alusivos a bem imóvel. Conteúdo econômico. Extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo por um dos ex-cônjuges. Ressarcimento mensal devido. Impugnação. Avaliação de imóvel. Laudo elaborado por oficial de justiça avaliador. Fé pública. Presunção de veracidade. Decretada a...

COISA COMUM – Extinção de condomínio – Admissibilidade - Bem imóvel indivisível – Inteligência do artigo 1.322 do Código Civil - Direito real de habitação corretamente atribuído ao réu- Inexistência de incompatibilidade entre o direito atribuído e a alienação judicial do bem- Precedentes - Alegação de direito real de usufruto vitalício - Instituto que de maneira alguma obstaria a extinção do...

Extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum. Partilha do valor da construção. Expressão econômica apta a justificar a alienação judicial com consequente com consequente divisão de valores. Possibilidade de extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1001713-76.2015.8.26.0451; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES – Imóveis pertencentes a ex-cônjuges separados – Partilha homologada judicialmente – Possibilidade de qualquer dos coproprietários postular a extinção do condomínio, pela alienação judicial da coisa comum – Posse exclusiva de um dos cônjuges – Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis – Insurgência contra decisão que indeferiu a fixação de aluguéis em sede de antecipação de tutela - - Necessária a colheita de outros elementos de convicção – Ausência de prejuízo – Possibilidade de compensação por ocasião da extinção do condomínio - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2196

Ação de extinção de condomínio – Arguição de nulidade da citação – Mandado que contém todas as informações necessárias e faz referência à petição inicial que contém as advertências necessárias – Contestação apresentada de forma tempestiva – Revelia bem reconhecida – Extinção do condomínio que se impõe – Demonstração de que as partes litigantes são coproprietárias e que o bem não comporta divisão...

CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO E DIVISÃO - Direito do apelante de pleitear a extinção do condomínio, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil - Possibilidade de divisão cômoda do imóvel apurada por meio de prova pericial - Alegações dos apelantes que não infirmam a solução adotada em primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001159-72.2014.8.26.0297; Relator (a): J.B....

Apelação cível. Juízo de família. Divórcio. Cumprimento de sentença. Requerimento de extinção de condomínio dos bens já partilhados. Indeferimento da inicial. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Competência. Juízo cível. Extinção sem mérito. Sentença mantida. 1. A decisão judicial deve ser congruente. A simples invocação, no dispositivo da sentença, de artigo de lei que a parte reputa inaplicável

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C.C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Cumprimento de sentença. Determinada a alienação em hasta pública, após o trânsito em julgado. Inadmissível a adjudicação do imóvel. Extinção do condomínio que deve guardar estrita simetria com o título executivo. Além disso, quando a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, deverá ser observado o processo de licitação. Decisão...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reconvenção em ação de cobrança – Decisão que indeferiu pleito de adjudicação da parte da ré-reconvinte em imóvel adquirido durante a constância do matrimônio, determinando o praceamento – Alienação fiduciária de tal imóvel (à Caixa Econômica Federal) para garantia de financiamento imobiliário não implica na impossibilidade jurídica do pedido, desde que a instituição...

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. Ausência de registro do bem imóvel que não impede a extinção do condomínio, pois o art. 1.322, do CC, não faz tal ressalva. Tampouco impede a alienação do imóvel em questão. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001654-16.2018.8.26.0344; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel – Autores e ré que teriam se tornado coproprietários de bem imóvel por força de herança – Sentença que julgou procedente a ação – Recurso de apelação interposto pela ré – Ré que doou sua parte ideal do imóvel em condomínio à sua filha – Ausência de registro da escritura de doação – Ré que permanece condômina do...