Extinção do condomínio

Extinção de Condomínio – Alienação de coisa comum – Extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Insurgência – Direitos pessoais sobre imóvel – Possibilidade de alienação dos direitos sobre o imóvel, com a consequente sub-rogação do arrematante nos direitos do adquirente – A ausência de registro do bem não é impeditivo à extinção do condomínio – Entendimento deste E. Tribunal -...

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL DE FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE JÁ VIGORA EM RAZÃO DA PARTILHA DE BEM INDIVISÍVEL EM MANCOMUNHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EM FACE DA AUSÊNCIA...

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguéis - Direito potestativo de todo condômino, que em princípio não sofre limitações - Declaração de extinção do condomínio com determinação de avaliação e venda leilão judicial do bem, com arbitramento de aluguel - Inconformismo dos réus, insistindo nas teses iniciais - Preliminares de ilegitimidade ativa...

IMISSÃO NA POSSE MOVIDA CONTRA CONDÔMINO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Insurgência dos autores em face da sentença de extinção. Manutenção. Ação de imissão na posse movida contra o irmão, em relação ao imóvel recebido pelas partes a título de doação. Condomínio pro indiviso. Sentença devidamente fundamentada. Impossibilidade de utilização da imissão na posse em face de coproprietário. Precedentes. Autores...

Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Inexistência de direito de habitação à viúva. A lei aplicável é aquela vigente no momento da abertura da sucessão, ou seja, o Código Civil de 1916, que limitava o direito de habitação às pessoas casadas sob o regime da comunhão universal de bens. Comunhão do imóvel incontroversa. Direito dos

extinção de condomínio – preliminar de nulidade da sentença afastada – desnecessidade dos filhos e netos integrarem a demanda – imóvel partilhado por ocasião do divórcio - possibilidade da extinção do condomínio com a alienação judicial – fixação de aluguel em favor do autor – impossibilidade – acordo no divórcio que previu a ocupação de um pavimento do imóvel pela divorcianda e os outros dois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DE PARTE DO IMÓVEL DA QUAL ALEGAM TER SIDO ESBULHADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Inovação quanto à causa de pedir. Recurdo parcialmente conhecido. Extinção de condomínio. Parte que não se qualifica como condômina. Direito adstrito a condição suspensiva. Improcedência mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões investem...

APELAÇÃO CÍVEL. Alienação Judicial de Coisa Comum com extinção de Condomínio. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. O Autor tem interesse processual em propor Ação autônoma de extinção do Condomínio. Alienação de Imóvel comum das Partes. Legítima a Pretensão. Determinação da venda do Bem em hasta pública que se mostra acertada. A extinção judicial do Condomínio se faz...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Propósito de compelir o réu à aquisição da cota-parte da ex-companheira. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Extinção do condomínio. Direito potestativo. Arts. 1. 320 e 1322 do cc/2002. Art. 730 do cpc/2015. Indeferimento da...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação movida pelo ex-marido em face da ex-esposa. Pretensão de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial, arbitramento de aluguel, cobrança de IPTU e de parcelas de financiamento imobiliário. Parcial procedência. Insurgência da ré. Responsabilização solidária pelo pagamento do IPTU. Adequação. Obrigação da condômina que não se confunde com a obrigação alimentar do...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. Autora Deise que, no ano de 2016, obteve em outra demanda o reconhecimento de sociedade de fato com Josefa no período de 1985 e 2008, com partilha de bens na proporção de 50% para cada uma, a qual restou ultimada. Josefa, no entanto, permaneceu na posse dos bens até...

Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Rito especial de jurisdição voluntária. Usucapião familiar. Surrectio. Incabível. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que afirmou ser incabível a análise de questões litigiosas como aquisição da propriedade por...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIVALDO SALES DE ARAUJO FILHO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0706152-63.2019.8.07.0009, movido em desfavor de BRIGIDA DA SILVA NETA DE ARAUJO e VIVALDO SALES DE ARAUJO, indeferiu o pedido de penhora do imóvel situado à QR 506, Conjunto 10, Lote 21,

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 162679664 e 173371549 dos autos originários n. 0702684-37.2023.8.07.0014), proferida em ação de extinção de condomínio c/c indenização pela utilização unilateral de bem comum, que determinou emenda à inicial para excluir o pedido de arbitramento de alugueres. O agravante salienta que a demanda visa à extinção do condomínio formado entre...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ – SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA – PARTILHA DOS BENS EM IGUAL PROPORÇÃO – RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL COM O FILHO – AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PATRIMONIAIS ORIUNDAS DA...

Apelação cível. Processual civil. Ausência do interesse de agir. Comportamento contraditório. 1. O comportamento contraditório viola as regras disposta nos arts. 5° e 6º do código de processo civil, pois é dever das partes cooperar e atuar dentro dos limites da boa-fé, de modo que os atos processuais possibilitem o atendimento dos postulados contidos no art. 8° do referido código, especialmente à

Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Comunhão do imóvel incontroversa. Direito do coproprietário exigir a extinção do condomínio, diante da ausência de solução amigável entre as partes. Precedentes deste E. TJSP. Honorários advocatícios bem fixados. Sentenç

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COPROPRIEDADE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SÓ OCORRE MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245, DO CC. ART. 172, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS....

Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueis. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Justiça gratuita concedida à apelante. Ausência de irregularidade no instrumento de mandato outorgado à irmã do autor. Procuração por instrumento público que lhe confere poderes para o foro em geral. Poderes especiais que seriam necessários apenas no caso de venda do imóvel...

Extinção de Condomínio – Alienação de coisa comum – Procedência – Preliminar rejeitada - Reconhecimento do direito do Autor a extinção do condomínio – Atenção aos artigos 1320 e ss do CC - Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1033152-78.2017.8.26.0114; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do...

AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. Decreto extintivo por inadequação da via eleita. Apela a autora alegando que a medida visa delimitar situação fática já estabelecida entre as partes que encontram-se assentadas dentro da área, cada qual deduzindo suas benfeitorias. Descabimento. A área encontra-se inserida em área muito maior, objeto de desapropriação pela Municipalidade e sem regularizaçã

Apelação. Recurso. Extinção de condomínio. Direito do condômino de pedir a extinção do condomínio e a venda judicial do bem relativo à imóvel indivisível. Inteligência dos artigos 1320 e 1322 do Código Civil/2002. Justiça gratuita deferida à ré. Com a citação, a parte ré toma ciência da discordância da utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Arbitramento de aluguel. Impossibilidade. Autor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIDA - SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE DECRETOU PARTILHA DOS BENS EM 50% PARA CADA PARTE - IMÓVEL FINANCIADO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES - DIVISÃO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - VERBAS TRABALHISTAS - PARTILHA DO VALOR EXISTE EM CONTA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO...

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM PARTILHADO EM 50% PARA CADA UM DOS EX-CÔNJUGES ATÉ A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. APELANTE RESIDINDO EXCLUSIVAMENTE NO IMÓVEL. RECUSA DA APELANTE DE INDENIZAR OU SAIR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1004480-56.2014.8.26.0602; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...