extinção do crédito tributário ctn
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... ão em pagamento, pois as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas, em rol ...
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Processo nº 0134331-77.2001.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... não, a extinção ... credito tributário, conforme art. 151, VI, do CTN. ...
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Acórdão Nº 0014250-14.2010.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
... EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A ... CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ... IMPOSSIBILIDADE ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR REMISSÃO (CTN, ART. 156, INC ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159975-21.2021.8.19.0001 (Cível), 12-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE GENÉRICO DE 18%, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. ART. 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7, DO DECRETO Nº 27.427/2000 E ART. 14, VI, "B", DA LEI 2.657/96, DO...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS ... COMO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ART. 156, INC ... -
Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
... TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\xC2" ... MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO ... débitos que superarem o crédito" recebido em face da liquidação \xC2" ... - Acórdão Nº 5026952-18.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.220437-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EFETUADO NA AÇÃO MANDAMENTAL - CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO(ART. 151, II, CTN) - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM MOMENTO POSTERIOR - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, o depósito do montante integral do crédito fiscal constitui uma das hipóteses...