extinção do crédito tributário ctn
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046239-28.2021.8.19.0000 (Cível), 28-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA INTEGRANTE DO RESPECTIVO ÓRGÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 EM FAVOR DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM DO BEM. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV,...
... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA ... VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO DE SÃO ... DESCABIMENTO. BITRIBUTAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, DO ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO". EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA PROMOVIDA\xC2" ... e da sentença homologatória da extinção" da execução se deu ... no mesmo ato\xC2" ...
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Acórdão nº 0802975-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA ... EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO ... PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 156, ... I, ...
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Acórdão nº 2008/0253171-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE ... crédito tributário, forçoso reconhecer que o recurso ... ão não abonará o inadimplente ou a extinção irregular do crédito, por isso que se exigem ...
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Acórdão nº 50005340520168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. Em se tratando de tributo direto, com fato gerador periódico, a constituição definitiva do crédito fiscal ocorre, automaticamente, em primeiro de janeiro de cada ano. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da competente ação de cobrança que coincide com a data do
... , suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.151, VI do CTN ... em 07/06/2016, a manutenção da extinção da execução fiscal é medida que se impõe ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança para reconhecer a extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente à Cofins dos meses de...
... TRIBUTÁRIO ... SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE ... reconhecer a extinção" de crédito tributário inscrito em Dívida\xC2" ... -
Acórdão nº 1002406-33.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARQUIVAMENTO DO FEITO – VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO COBRADO – PROVIMENTO N. 13/2013-CGJ – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O artigo 156 do CTN não prevê a extinção do crédito tributário, em razão do seu valor. O artigo 2o, §1o, da Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não limita, em...
... Físicas, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... TRIBUTÁRIO" – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2\x80" ... extinção do crédito tributário, em razão do seu valor ... -
Acórdão nº 2016/0182139-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170\xC2" ... DISTINTA. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO", MEDIANTE COMPENSAÇÃO ... 1. A Corte \xC2" ... crédito tributário ...
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Acórdão nº 2016/0264521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170\xC2" ... DISTINTA. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO", MEDIANTE COMPENSAÇÃO ... 1. A Corte \xC2" ... crédito tributário ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219777-77.2003.8.19.0001 (Cível), 05-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS A CONTAR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NA FORMA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N°118/2005, DEVENDO...
... APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... COBRANÇA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM CINCO ... ANOS A ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA ... DO ART.156, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0027252-70.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. Alegado não recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) e do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) nas remessas para consumidores finais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte que acostou as GIA's e comprovantes de pagamento correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril,...
... extinção do crédito tributário. Inteligência do art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0468681-27.2015.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Exercício 2012. Parte autora que adquire veículo automotor registrado no Estado de São Paulo. Recolhimento do referido tributo no Estado de origem, antes da transferência do licenciamento. CRLV expedido pelo Detran/RJ constando a quitação integral do IPVA do exercício 2012. Dessarte, realiza nova cobrança do imposto devidamente...
... tributário relativo ao IPVA 2012 do veículo objeto da lide ... inciso I, do CTN com consequente extinção do crédito ... tributário. Novo lançamento que ... -
Acórdão nº 1.0702.16.018185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO COMPROVADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, INCISO III DO CTN - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS. Havendo reclamação ou recurso administrativo pendente de...
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Acórdão Nº 0700858-61.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
RECUSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E EXTINGUIU A DÍVIDA EM RAZÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135, DO CTN. NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INSERIDA PELO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMETNO DE ARRECADAÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL...
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUINTE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FISCO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ART ... - Acórdão Nº 0900072-14.2011.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022255720214058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802225-57.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFRIO EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... 487, II, do CPC, declarando a extinção do crédito tributário exequendo (CDA n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232363-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS, EIS QUE OU SE REFEREM A NOTAS FISCAIS CANCELADAS E REESCRITAS, CUJO IMPOSTO FOI REGULARMENTE PAGO, OU A HIPÓTESE É DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO...
... INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE ... FOI SURPREENDIDA ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ... ARTIGO ... -
Acórdãos nº 1047050-84.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... extinção do crédito tributário (art. 156, inc. V, CTN) ...
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Acórdão nº 1.0027.06.091729-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, VI, DO CTN - PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AGUARDO DA CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- Por não ensejar a extinção da obrigação tributária, a suspensão da exigibilidade...
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Acórdão nº 50005202420078210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. Em se tratando de tributo direto, com fato gerador periódico, a constituição definitiva do crédito fiscal ocorre, automaticamente, em primeiro de janeiro de cada ano (se a lei municipal não fixar outra data). Termo inicial do prazo...
... 174, do Código Tributário Nacional, pronunciando a prescrição, JULGO ... apelante vem buscando a satisfação do crédito tributário proveniente de IPTU (Imposto Predial ... do exercício de 1990, mantendo a extinção da execução, tal como fez o juízo de origem, ... -
Processo nº 0054049-30.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Primeiros Declaratórios Rejeitados. Inexistência de Omissão. Segundos Declaratórios Acolhidos, IMPONDO-SE a Retificação Do V. Aresto e Da Ementa que Passa a Constar Nos Seguintes Termos: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar Objetivando O Depósito Do Valor Integral Dos Créditos Tributários Referentes a Iptu a Fim de que Não Constem Em...
... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... TRAMITAÇÃO ... AUTORIDADE ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão nº 70085422632 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE ... PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO" DA EXECUÇÃO FISCAL ... Constituída a obrigaç\xC3" ... , entre a constituição definitiva do crédito tributário, lançado em 17/03/2004 e a data de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. \xC2" ... que "a extinção" do crédito tributário por meio \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50001602020088210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDISPONÍVEL. 1. A extinção do crédito tributário somente dar-se-á com fundamento nas causas do art. 156 do CTN. 2. No caso, houve equívoco do Município no pedido de extinção do processo, na medida em que não houve quitação do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO. CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática nº 50002531720078210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDISPONÍVEL. 1. A extinção do crédito tributário somente dar-se-á com fundamento nas causas do art. 156 do CTN. 2. No caso, houve equívoco do Município no pedido de extinção do processo, na medida em que não houve quitação do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO. CRÉDITO ...