extinção do crédito tributário ctn

A DECADENCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO RECOLHIMENTO INDEVIDO, POIS, COM O PAGAMENTO, OCORRE A EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO (CTN, ART, 168, I).

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Cobrança de IPVA. Veículo adquirido em outro estado da federação (São Paulo) no ano 2013. Quitação do imposto no estado de origem do veículo. Fato gerador da cobrança do tributo ocorrido antes da transferência do domicílio para o estado do Rio de Janeiro. Prévia emissão do Certificado

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ULTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Rege o art. 174, do CTN, que a a&#x

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO TRIBUTO - CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE LIDEPelo artigo 156, I do CTN o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário por ausência de lide.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PIS-CONFINS NO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida como indevida a base de cálculo utilizada para o PIS/COFINS do ICMS ocorridos nas faturas de setembro de 2006, cujo recolhimento...

DIREITO PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, VI). EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de apelação questionando a sentença que decidiu pela extinção sem julgamento do mérito da execução, utilizando-se da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.  PAGAMENTO  INTEGRAL DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. O PAGAMENTO É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 156, INC. I, DO CTN E DO DO ART. 924, INC. II, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.  JULGADO PREJUDICADO O RECURSO, EM DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU  E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. Sabidamente, na forma do art. 156 do CTN, o pagamento é causa de extinção do crédito tributário. Na hipótese, o feito foi extinto antes da expedição do alvará dos valores bloqueados....

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA INTEGRANTE DO RESPECTIVO ÓRGÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 EM FAVOR DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM DO BEM. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA GFIP. SÚMULA N. 436/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 156, I, CTN. PROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EXECUTADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ART. 85, § 11, CPC/2015. INSURGÊNCIA. INAMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. Em se tratando de tributo direto, com fato gerador periódico, a constituição definitiva do crédito fiscal ocorre, automaticamente, em primeiro de janeiro de cada ano. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da competente ação de cobrança que coincide com a data do

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. SUSPENSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS POR DCTF. ART. 151, III, DO CTN. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO VINCULADOS A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INDEFERIDO EM 1º GRAU ADMINISTRATIVO. ART. 170 DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96....

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARQUIVAMENTO DO FEITO – VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO COBRADO – PROVIMENTO N. 13/2013-CGJ – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O artigo 156 do CTN não prevê a extinção do crédito tributário, em razão do seu valor. O artigo 2o, §1o, da Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não limita, em...

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS A CONTAR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NA FORMA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N°118/2005, DEVENDO...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança para reconhecer a extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente à Cofins dos meses de...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.201

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.201

Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPVA. Exercício 2012. Parte autora que adquire veículo automotor registrado no Estado de São Paulo. Recolhimento do referido tributo no Estado de origem, antes da transferência do licenciamento. CRLV expedido pelo Detran/RJ constando a quitação integral do IPVA do exercício 2012. Dessarte, realiza nova cobrança do imposto devidamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO COMPROVADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, INCISO III DO CTN - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS. Havendo reclamação ou recurso administrativo pendente de...

RECUSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E EXTINGUIU A DÍVIDA EM RAZÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135, DO CTN. NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA INSERIDA PELO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMETNO DE ARRECADAÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA AO CREDOR DO VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACEN-JUD. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DETERMINADA NA MESMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO."'Uma vez requerido pelo Fisco a transferência dos valores constritados via sistema Bacen Jud para a sua conta única, em...

PROCESSO Nº: 0802225-57.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONFRIO EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO