extinção do crédito tributário ctn

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante a diretriz traçada na OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento da revista pela preliminar em tela pressupõe a indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, o que não foi feito nas razões que embasam o recurso de revista da reclamada. 2. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃ

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que não restou comprovado através dos documentos que instruem a petição inicial, com provas pré-constituídas, o suposto direito líquido e certo do impetrante em utilizar o suposto...

PROCESSO Nº: 0002777-82.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 156, II DO CTN. ART. 924, II, DO CPC....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RONAN MARIA PINTO, JOSE RENATO BANDEIRA DE ARAUJO LEAL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – (ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –...

PROCESSO Nº: 0801677-64.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Naide Rozane De Oliveira Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De...

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 26-A DA LEI Nº 13.670/18. UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pretende a apelante a compensação de créditos tributários anteriores à lei n.º 13.670/2018, a qual exige, como requisito ao exercício do direito de compensação, que os contribuintes utilizem o Sistema de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRICÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRICÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- A própria existência do crédito tributário configura interesse processual da Administração Fazendária, à qual é outorgada a opção pela sua execução por via judicial, ou por outros meios previstos em lei.

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 26-A DA LEI Nº 11.4572007. LEI N.º 13.670/18. UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pretende a apelante a compensação de créditos tributários anteriores à lei n.º 13.670/2018, a qual exige, como requisito ao exercício do direito de compensação, que os contribuintes...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO PERT NÃO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PAGAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para assegurar à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015.- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos artigos 151 e 174, ambos do CTN, passados cinco anos, ocorre a extinção do crédito tributário, pela incidência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015.- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos artigos 151 e 174, ambos do CTN, passados cinco anos, ocorre a extinção do crédito tributário, pela incidência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...