extinção do crédito tributário ctn
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Acórdão nº 1.0155.16.002524-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...
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Acórdão nº 1.0155.17.002688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...
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Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORAATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DEREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOSAUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ExecuçãoFiscal, com...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORAATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DEREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOSAUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ExecuçãoFiscal, com...
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Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORAATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DEREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOSAUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ExecuçãoFiscal, com...
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Acórdão Nº 5000124-19.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... administrativamente a restituição do crédito tributário recolhido a maior e indevidamente nas ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DE ...
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... Preliminarmente, requer a apelante, a extinção do processo, vez que se trata de execução de ... débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a ... o que enseja a extinção do crédito tributário, da execução fiscal e respectivo embargos, por ...
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
... Preliminarmente, requer a apelante, a extinção do processo, vez que se trata de execução de ... débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a ... o que enseja a extinção do crédito tributário, da execução fiscal e respectivo embargos, por ...
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Acórdão nº 0000154-12.2011.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005 ... DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN ... O LEGAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4014107-79.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... qual se suspendeu a exigibilidade do crédito, impondo-se o levantamento do protesto realizado ... º da Lei 9.940/95 por prever forma de extinção do crédito tributário não contemplada pelo CTN ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396133-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO. ANULATORIA DE DÉBITO DE IPVA. IMPOSTO PAGO AO ESTADO EM FOI ADQUIRIDO O VEÍULO. Quitação do imposto no estado de origem do veículo. Fato gerador da cobrança do tributo ocorrido antes da transferência do domicílio para o estado do Rio de Janeiro. Prévia emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo que pressupõe a quitação plena do IPVA. Diante do recolhimento integral do
... comprovar a higidez do lançamento tributário no Estado ... do Rio de Janeiro, referente aos ... Caracterização da ... hipótese de extinção do Crédito Tributário (Art. 156, I, do ... CTN) ... -
Decisão Monocrática nº 50007093020208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O PARCELAMENTO É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, E NÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO CTN). ASSIM, CONCEDIDO O PARCELAMENTO POR PARTE DO CREDOR, NÃO CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, DEVENDO O FEITO SER SUSPENSO COM ARQUIVAMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO STRATIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... O parcelamento é hipótese de suspensão, e não de extinção do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) ... Assim, ... -
Decisão Monocrática nº 51291888220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. O PARCELAMENTO É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, E NÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO CTN). ASSIM, CONCEDIDO O PARCELAMENTO POR PARTE DO CREDOR, NÃO CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, DEVENDO O FEITO SER SUSPENSO COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, FACULTADA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ... é hipótese de suspensão, e não de extinção do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) ... -
Processo nº 0000082-77.2002.8.19.0027 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A prescrição, hipótese de extinção do crédito tributário ... (art. 156, V, ...
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Acórdão Nº 0001595-63.2002.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... - PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENCERRAMENTO DO FEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001725820204058106), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800172-58.2020.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO LUZ NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Adriano Luz Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA....
... procedência do pedido, declarando a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, ... -
Acórdão nº 50044856120188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O PARCELAMENTO É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, E NÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, DO CTN). CONCEDIDO O PARCELAMENTO POR PARTE DO CREDOR, NÃO CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ENQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, DEVENDO O FEITO SER SUSPENSO COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO,...
... causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção, nos termos do ... -
Acórdão nº 0700162-53.2002.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. O ... LEGAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007190-47.2017.8.19.0023 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO QUE VEIO TRANSFERIDO DO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 REALIZADO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ACERTO DO JULGADO. 1. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO TRIBUTO OCORRIDO
... TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO QUE VEIO ... EXTINÇÃO ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, I, DO ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIARETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMOINICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168DO CTN. ACTIO NATA.1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório deemissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data...
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Acórdão Nº 0123907-21.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 156 C/C 164 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E
... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 156 C/C 164 DO CTN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041238119974058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0004123-81.1997.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO SANTANA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... extinção do crédito tributário exequendo pela ... -
Acórdão nº 1.0433.12.015052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IPTU - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO E DÉBITO - POSSIBILIDADE NA QUALIDADE TERCEIRO - PREVISÃO LEGAL - EXISTENTE. A compensação tributária trata-se de uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, II do CTN, e se configura entre pessoas que são, ao mesmo tempo,...
... STJ: TRIBUTARIO. COMPENSACA~O. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINCA~O DO CREDITO TRIBUTARIO. 1. A extinca~o do credito tributario ... -
Acórdão nº 1.0433.12.015052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IPTU - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO E DÉBITO - POSSIBILIDADE NA QUALIDADE TERCEIRO - PREVISÃO LEGAL - EXISTENTE. A compensação tributária trata-se de uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, II do CTN, e se configura entre pessoas que são, ao mesmo tempo,...
... STJ: TRIBUTARIO. COMPENSACA~O. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINCA~O DO CREDITO TRIBUTARIO. 1. A extinca~o do credito tributario ... -
Acórdão nº 1.0431.13.007251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.As formas de extinção do crédito tributário estão previstas taxativamente no artigo 156 do CTN, entre as quais não se encontra a hipótese de extinção em razão do valor da dívida.R