extinção do crédito tributário ctn

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança. Impetrante que Objetiva a Restituição Dos Documentos Fiscais Retidos Pela Autoridade Impetrada, Bem como Renovação Dos Prazos Dos Sete Autos de Infração Em Curso À Época Da Retenção. Liminar Parcialmente Concedida para Determinar a Restituição Dos Documentos. Sentença que Reconhece a Perda Superveniente Do Objeto Em Relação a Cinco Autos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO EM DINHEIRO VIA BACENJUD - VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - CUSTAS E HONORÁRIOS JÁ QUITADOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA.- Realizado o bloqueio, via Bacenjud, do valor...

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 REALIZADO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO TRIBUTO OCORRIDO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 1991 A 1995. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. QUINQUÊNIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS 1991, 1992 E 1993. COBRANÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A POSTULAÇÃO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO AUTOR NA FORMA DO ART. 165 DO CTN. RECURSO DE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE GARANTIA DO JUÍZO SUPERADA. EXECUÇÃO GARANTIDA COM PENHORA DE BEM IMÓVEL. MÉRITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CUSTASAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E A PAZ PÚBLICA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE MAJORADAEM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I, II, III E IV, E ART. 3º, I, C/C 11 E 12, I, NA FORMA DO ART. 71 DO CP) E QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO APÓS A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 156, V, CTN. Decorrido o prazo prescricional de cinco anos, após um ano de suspensão do processo, ambos modo automático, a partir da ciência do exequente quanto à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ICMS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 155 DA CF (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ART. 170 DO CTN (EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, ADEMAIS, DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMAS. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. 1. Ainda que a parte exequente tenha pleiteado o arquivamento do feito, não incorre na prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, eis que requereu, expressamente, que isto se desse sem baixa na distribuição, isto é, sem a extinção do feito, não havendo que se falar

PROCESSO Nº: 0805373-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807760-82.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIACHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AFERIÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.1. Discute-se nos autos a extinção de crédito tributário pago porcheque. No presente caso foi realizada auditoria bancária junto aoBanco BANERJ S/A, cuja

APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE FORMA ESPONTÂNEA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO AUTORAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, DO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIC-COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 125/2020). ALEGADA VIOLAÇÃO À SUMULA N° 266 DO STF. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CRÉDITO INTEGRALMENTE PAGO ADMNISTRATIVAMENTE, COM OS BENEFÍCIOS...

APELAÇÃO. Cobrança de IPVA. Veículo adquirido em outro estado da federação (Paraíba) no ano 2012. Quitação do imposto no estado de origem do veículo. Fato gerador da cobrança do tributo ocorrido antes da transferência do domicílio para o Estado do Rio de Janeiro. Prévia emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pelo DETRAN/RJ que pressupõe a quitação plena do IPVA. Vistorias...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, VI) - INDISPENSABILIDADE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO (CTN, ART. 168, I). 1. Se conversão dos depósitos judiciais em renda extingue o crédito tributário (art. 156, VI, do CTN), somente por ação própria poderão ser restituídos (CTN, art. 168, I), não se prestando a tal fim singela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA ISENÇÃO CONCEDIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 1712/2017 E 1870/2018. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXEUÇÕES FISCAIS E DO ENUNCIADO N° 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO...

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IPVA - CRÉDITO PRESCRITO – Pretensão inicial do autor voltada à condenação da Fazenda Estadual à repetição de indébito tributário (art. 165, I, do CTN), decorrente do pagamento de débitos de IPVA que já se encontravam prescritos - admissibilidade – prescrição dos créditos tributários reconhecida por decisão judicial transitada em julgado –...

Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Crédito tributário. Impossibilidade de levantamento de valor penhorado. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de desbloqueio de quantia tornada indisponível em virtude de penhora, por ocasião do parcelamento de débito tributário. 2. O exame do interesse recursal da agravante deve...

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...

TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN, devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com...

TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN, devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com...

TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN, devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com...