extinção do feito

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MAGISTRADO ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA AFASTAMENTO PROVISÓRIO. ADVENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE FINAL. PERDA DO OBJETO DA PRIMEIRA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi determinada a extinção do feito original em razão

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-AGENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. DEMISSÃO. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. FUGA DE PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. FALHA AO DEIXAR DE TOMAR AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSURGÊNCIA...

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PROCESSUAL CIVIL. ação ordinária. VALE-REFEIÇÃO. litisconsórcio ativo. REAJUSTES DO VALOR DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1.- A arrematação voluntária do imóvel pelo credor hipotecário no processo de execução fundado na Lei 5.471/71 importa a extinção do feito, independentemente do registro desse ato translativo de domínio no Cartório de Registro de...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que tramita

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA RESCINDENDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL - EXERCÍCIO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. 1. Acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical, extingue o processo, sem julgamento do mérito, por considerar que as condições da ação não foram preenchidas, concluindo pela nulidade do título que não apresentava data do vencimento do crédito e porque não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Configura-se inovação a pretensão de extinção do feito em razão dos efeitos da prescrição, na medida em que somente foi aventada pela demandada no recurso especial. 2. Embargos de declaração...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 903.394/AL. RECURSO REPETITIVO. 1. A partir do julgamento do REsp nº 903.394/AL, realizado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, restou decidido que apenas o contribuinte...

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. 1. A questão controvertida restringe-se à hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, do CPC). 2. A medida cautelar e o processo principal são relativamente autônomos. Em outras palavras, a

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTORA CONDENADA AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA INVERTER A SUCUMBÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. ARGUIÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ A OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSÃO DO RECURSO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DE MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Em face do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que negou seguimento ao recurso ordinário ao qual se pretendeu atribuir efeito suspensivo,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. 1. Configura-se inovação a pretensão de extinção do feito em razão dos efeitos da prescrição, na medida em que somente...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – TRIBUNAL A QUO RECONHECEU A NECESSIDADE APENAS DA PROVA DA TITULARIDADE DA CONTA EM QUE FOI FEITA A COBRANÇA – INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Esta Corte tem posicionamento no sentido de que cabe ao autor comprovar, por meio de documentos, no ato da...

PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SÚMULAS 267 E 268/STF. 1 - O recorrente, ciente da sentença extintiva de ação monitória por ele proposta, porque não emendada, como determinado judicialmente, a inicial, ao invés do recurso adequado de apelação, utilizou-se do agravo de instrumento para impugnar a decisão interlocutória relativa à emenda. 2 - Sobreveio pela não observância da diligência, a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. . 1. Não há que se

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 794, II, E 475-I DO CPC. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. 1. Extrai-se dos autos que, embora opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, para suprir a omiss&#x

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO POR PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 17, §8º, DA LEI N. 8.429/92. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. ADESÃO DA EMPRESA RECORRIDA À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 3. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que "a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com...