extinção do feito perda do objeto
362186 resultados para extinção do feito perda do objeto
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... , permissionária ou autorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de ... estabelecidos neste artigo acarretar a perda da prioridade ... 8 Em caso de pedido ... e o INPI, quando no for autor, intervir no feito ... 1 O prazo para resposta do ru titular ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... feito em condições diversas das constantes do ... ARTIGO 37 ... No caso de perda ou extravio do certificado das ações ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ... nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ... nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... Brasil, o pagamento do tributo deverá ser feito até a data do evento ou da extinção da pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos de ... partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... ARTIGO 9 ... O ... IV - perda da delegação ... ARTIGO 33 ... As ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ... § 1º A subvenção ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ... em ordem, o registro ou averbação será feito no prazo de 10 (dez) dias ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... O ... de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ... o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO DE VALIDADE. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA ... extinção do feito sem julgamento do mérito. ...
-
Acórdão nº 2014/0054243-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2010/0120478-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO RARO MANEJADO PELO DEVEDOR. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda...
... EXTINÇÃOPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ... objeto, haja vista que o feito executivo fora ... -
Acórdão nº 2003/0212746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FATO IENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... 1 ...
-
Acórdão nº 2007/0307192-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO. 1. O acórdão embargado omitiu-se quanto a questão relevante, capaz de reverter a conclusão de perda do objeto do recurso especial vertente, qual seja, a de que a extinção do feito executivo cingiu-se à porção
... de reverter a conclusão de perda do objeto do recurso especial ... vertente, qual seja, a de que a extinção do feito executivo cingiu-se à ... -
Acórdão nº 2014/0119681-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLIZAÇÃO ANTES DA DECISÃO EMBARGADA QUE EXAMINOU AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ATO COATOR REVOGADO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. 1. Informado pela embargante, após a apresentação do Agravo Regimental e antes do acórd&#
... ATO COATOR REVOGADO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS . ... -
Acórdão nº 2004/0090033-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2004/0090033-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1257976 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, conseqüente, extinção do feito" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10750-62.2017.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO . 1.1 - No mandado de segurança não se reivindica uma vantagem econômica imediata, e, sim, a proteção a suposto direito líquido e certo das impetrantes, razão pela qual não ...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) ... esta, no mesmo dia distribuirá o feito e fará entregá-lo ao relator ... § 3º- O ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
-
Acórdão nº 2007/0232146-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CND. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.540110-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 85, §1º, DO CPC. Sem embargo ao princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de se atentar para outro princípio, o da causalidade, segundo o...
... do Estado de Minas Gerais, julgou extinto o feito, sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, ... se verifica pela anlise dos autos, no a perda superveniente do interesse de agir da apelante ... consigna que: "Nos casos de perda do objeto, os honorrios sero devidos por quem deu causa ao ... -
Decisão Monocrática nº 52632522920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148219620204050000), 19-01-2021
PJE 0814821-96.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTERIOR REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. ACATAMENTO. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em defesa de EMERSON DE ALMEIDA FREIRE contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE, que decretou a prisão preventiva do paciente. 2.Sust
... writ perante esta Corte, sob pena de extinção imediata do feito ... Após, voltem-me ... ência), requereu a extinção do feito pela perda do objeto, haja vista julgamento já proferido ... -
Acórdão Nº 0101325-95.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO ... EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO ...