extinção do feito sem julgamento do mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público ... ARTIGO 92 ...
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Acórdão nº 2011/0021652-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANDATO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. 1. O dever de prestar contas não se...
... EXTINÇÃO ... ), 18 de agosto de 2016(Data do Julgamento ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação ... fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, ... , Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto; ... II - do Ministério da ...
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Acórdão nº 2016/0185966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ...
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Acórdão nº 2016/0084656-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO ... processo, sem resolução do mérito ... ), 18 de outubro de 2016(Data do Julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0173444-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 264 E 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não é possível determinar a emenda da inicial quando constatada a formulação de pedido genéric
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ... -
Acórdão nº 2011/0224483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO. 1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos...
... EXTINÇÃO ... É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, ... -
Acórdão nº 2015/0230754-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO" DO FEITO SEM ... JULGAMENTO DO M\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0272472-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais,...
... ÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ... de fevereiro de 2016 (data do julgamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção do feito sem julgamento do mérito. ...
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Acórdão nº 2007/0027117-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1 ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO" DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ... M\xC3" ... julgamento do mérito ... -
Acórdão nº 2004/0139626-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. O ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... julgamento ... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ... concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ...
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Acórdão nº 2015/0019029-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPERVENIENTE ... INTERESSE ... JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA ... superveniente e conduz à extinção do ...
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Acórdão nº 2014/0320700-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. É excepcionalmente...
... ÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO" DO FEITO ... JULGAMENTO ... CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0194649-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... ), 13 de outubro de 2015(Data do Julgamento ...
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Acórdão nº 2013/0372502-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 06 de outubro de 2015(Data do Julgamento ...
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Acórdão nº 2014/0338221-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ), 07 de abril de 2015(Data do Julgamento ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -geral de credores será formado com o julgamento" das impugnações tempestivas e com as habilitaç\xC3" ... de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ...
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Acórdão nº 2006/0266285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMBARGOS INFRINGENTES ... 605 do CPC ... 2. Correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, sendo descabível a ...
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Acórdão nº 2010/0230124-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ação ordinária. VALE-REFEIÇÃO. litisconsórcio ativo. REAJUSTES DO VALOR DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta,
... COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1.O ... -
Acórdão nº 2008/0062792-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267
... POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. A ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual ... § ... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ...
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Acórdão nº 2012/0025607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO" DO FEITO SEM JULGAMENTO DO ... M\xC3" ... mérito ...