extinção do processo por pagamento
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Acórdão nº 1043161-05.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO – ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO JÁ APRECIADO PELO COLEGIADO, COM SEU TRÂNSITO EM JULGADO JÁ OPERADO – EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DISPENSA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.A demanda originária não se trata...
... (198)Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, ... – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E EXTINÇÃO" DO PROCESSO PELO PAGAMENTO – ANTERIOR INTERPOSI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001482-37.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSTERIOR ADIMPLEMENTO DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, INCISO II DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE ESTE, MEDIANTE SUA INADIMPLÊNCIA, DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual o recorrente pugna pela condenação ao pagamento
... Processo: 0001482-37.2018.8.06.0154 - Apelação Cível ... EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, ... INCISO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002378-68.2014.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. POSTERIOR ADIMPLEMENTO DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, INCISO II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual o recorrente pugna pela condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
... Processo: 0002378-68.2014.8.06.0074 - Apelação Cível ... ADIMPLEMENTO DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, INCISO ... -
Acórdão Nº 0020841-04.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA NORMATIVA. Conforme o § 1º do art. 840 da CLT, os pedidos expostos na petição inicial devem conter indicação de valor, o que não foi observado pelo reclamante no que se refere ao pedido de pagamento da multa normativa. Não obstante isso, a extinção do feito sem resolução do mérito,...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA NORMATIVA. Conforme o § 1º do art. 840 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-20.2015.5.06.0351), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES ... Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de ... -
Acórdão Nº 0021222-58.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS. Conforme o § 1º do art. 840 da CLT, os pedidos expostos na petição inicial devem conter indicação de valor, o que não foi observado pela reclamante no que se refere ao pedido de pagamento da dobra de férias. Não obstante isso, a extinção do feito sem resolução do mérito,...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS. Conforme o § 1º do art ... -
Decisão Monocrática Nº 0090259-17.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSTERIOR ADIMPLEMENTO DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, INCISO II DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE ESTE, MEDIANTE SUA INADIMPLÊNCIA, DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual o recorrente pugna pelo afastamento
... Processo: 0090259-17.2015.8.06.0117 - Apelação ... EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, ... INCISO ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... necessários à melhor instrução do processo, observado o disposto no art. 17 ... § 1º ... o término das operações e antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina; e ... Se não for efetuado o pagamento da taxa anual no prazo de trinta dias, contado da ...
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Acórdão Nº 0101867-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, INCISO II DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A
... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... Processo: 0101867-06.2014.8.06.0001 - Apelação Cível ... ADIMPLEMENTO DO ... MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART ... 924, INCISO ... -
Acórdão nº 0003289-22.1983.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003289-22.1983.8.05.0001, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em:
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LAUDÊMIO DE TERRENOS ... LIMÍTROFES ÀS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.255811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS E CUSTAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Não são devidos honorários advocatícios e custas processuais em execução fiscal extinta por quitação do débito quando o executado sequer foi citado. Precedente do STJ.
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Acórdão nº 1.0000.23.001742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO - INVIABILIDADE.1. A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN.2. A conversão em renda do depósito efetuado para fins de garantia do juízo somente é lícita após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à
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Acórdão nº 1.0000.23.001742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO - INVIABILIDADE.1. A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN.2. A conversão em renda do depósito efetuado para fins de garantia do juízo somente é lícita após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271100-38.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO DE EXTIÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE PRÉVIO EM CONCILIAR. ATENTADO CONTRA A VERDADE DOS FATOS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente a título elucidativo, destaca-se que segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, é...
... PEDIDO DE EXTIÇÃO DO PROCESSO" POR CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISS\xC3" ... vem alegar em juízo a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo fato ... Regional manteve a condenação ao pagamento da multa, por verificar que o reclamado, em sua ... -
Acórdão Nº 0012829-47.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. POSTERIOR ADESÃO AO PROGRAMA DE REFIS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.771/2021. RENÚNCIA PELA AUTORA AO DIREITO QUE FUNDAMENTAVA SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO(S) ADVOGADO(S) DO RÉU. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
... Processo: 0012829-47.2019.8.06.0117 - Apelação Cível ... CONDENAÇÃO ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO(S) ADVOGADO(S) DO ... RÉU ... pela Lei nº 17.771/2021, e requereu a extinção do ... processo, nos termos do art. 487, inciso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do ...
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Acórdão nº 0017170-05.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-06-2019
Apelação. Execução fiscal. Pagamento do débito principal. Extinção do processo. Impossibilidade. Custas. Honorários. Pendência. O pagamento principal da dívida não dispensa o executado das custas processuais e honorários de advogados, sendo devido o prosseguimento da execução fiscal para satisfação dos débitos acessórios ainda que importem pequeno valor. Recurso que se dá provimento.
... Execução fiscal. Pagamento do débito principal. Extinção do processo ... -
Acórdão Nº 0008914-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PROPRIA. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na...
... e determinar, consectariamente, a extinção" do processo, por não encontrar-se lastreado em t\xC3" ... ção do autor/agravante quanto ao pagamento de quantia ao requerido/agravado ... 6. Nesse ... -
Acórdão Nº 0100265-06.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO PAGAMENTO DA PARCELA RELATIVAS ÀS CUSTAS PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ART. 9º, DA LEI 1.422/2001 E ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. RESCISÃO. DEVIDA. RETORNO DAS PARTES AO
... DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO ... PAGAMENTO DA PARCELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000613-03.2019.5.06.0312), 23-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Inequivocamente, a extinção do processo sem resolução de mérito enseja a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, ainda que o demandante seja beneficiária da justiça gratuita. A lógica de referida...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037111220184058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803711-12.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NEREIDA MAIRA NOBREGA BARRETO ADVOGADO: Pedro Barreto Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... , inciso VIII e parágrafo 4º, do CPC/2015 e condenou a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ... , em casos semelhantes como o presente, em que a CAIXA requer a extinção do feito em decorrência de acordo administrativo com o devedor, este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-23.2020.5.05.0015)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA ... O. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERDITO PROIBITÓRIO.EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos doEnunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ nasessão de 9
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25340-43.2004.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
agravo de instrumento. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. PROVA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A CEF OU ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamado, decidiu, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando indispensável a prova da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 1
... , decidiu, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando ... contra o empregador, responsável pelo pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos. extinção do processo sem resolução do mérito revelou ...