extinção execução
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... a) (VETADO); ... b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica ... § 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei terá o registro ...
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Acórdão nº 2006/0234769-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ART. 794, I, DO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... DE EXECUÇÃO" PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... EXECUÇÃO POR\xC2" ... C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. ... 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega ... -
Acórdão nº 2009/0200463-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUDANÇA DO OBJETO DA EXECUÇÃO E PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... DO DEVEDOR. MUDANÇA DO OBJETO DA EXECUÇÃO E ... PRESUNÇÃO ... PAGAMENTO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... IDÊNCIA ... 282/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0163171-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0380211-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO ... momento anterior ao ajuizamento da execução, implica a extinção do executivo fiscal ...
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Acórdão nº 2014/0062158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ... , EXORBITANTES. EXTINÇÃO" ... DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 1%\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0130074-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A VALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIR O JUÍZO EXECUTIVO SEM A ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O fato novo noticiado pela agravante, nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil - extinção da...
... ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO" DO PROCESSO. ... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... 1. O \xC2" ... 462 do Código de Processo Civil – extinção da execução na ... -
Acórdão nº 2009/0246809-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A JUNTADA DE NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA EXECUÇÃO COM A DOS EMBARGOS. LIMITAÇÃO AO
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... -
Acórdão nº 2014/0312850-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". PROVIMENTO DA APELAÇÃO, ... COM A REFORMA DA SENTENÇA\xC2" ... Execução, para julgar extinção a execução. Afirmou, ainda, que, sendo incontroversa ...
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Acórdão nº 2016/0044894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ão e nas tarifas de energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de que trata o § 5o limitada ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço ...
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Acórdão nº 2015/0023113-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prescricional para o ajuizamento da execução, mas apenas constatou ...
- Acórdão nº 2015/0040155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0044409-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0039501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0042669-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. ... tramita no Rio de Janeiro inviabiliza a extinção ou a ... suspensão da Execução Fiscal. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - empreitada ... Lei poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção da APO ... #Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o ... II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades ...
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Acórdão nº 2014/0042181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução ... extinção parcial ... da execução fiscal. ...
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Acórdão nº 2015/0242416-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que põe fim a execuçã
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Acórdão nº 2015/0090766-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ANO E SEIS MESES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA ...
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Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestaç
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... ALIMENTOS. ... CELEBRAÇÃO ... Processo Civil, pois teria havido a extinção da execução, não foi ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... § 8o Na hipótese de o pagamento da dívida importar na extinção da punibilidade de determinado crime, a adesão ao PRD implica suspensão ... cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ... Art. 6o A dívida objeto ...