extinção execução
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Acórdão nº 2015/0243818-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1° ... I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos- Leis n°s 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de ...
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Acórdão nº 2011/0168962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375026 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE ... ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade ... -
Acórdão nº 2010/0221903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE ... ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade ... -
Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ... incorrerá na extinção da execução (art. 924, V) ...
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Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO ... -
Acórdão nº 2016/0124047-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. 1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando
... de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em ... -
Acórdão nº 2016/0132443-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 794, I, DO CPC DE 1973. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local concluiu pela manutenção da sentença de extinção da execução pelo pagamento ante a ausência de controvérsia acerca...
... Corte local concluiu pela manutenção da sentença de extinção da ... -
Acórdão nº 2013/0383449-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃ
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0140623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO" FISCAL. ... PARCELAMENTO. ... REINCLUSÃO ... AJUIZAMENTO DA \xC2" ... FISCAL E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE ... REPETITIVO. ...
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Acórdão nº 2016/0045417-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0223492-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de ter sido acolhida não ensejou a extinção da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à ... ção em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento ...
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Acórdão nº 2016/0218575-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é poss&
... EXECUÇÃO" NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. ... EXTINÇÃO DE \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura da execução" fiscal)\" ... 2. O STJ firmou entendimento de que \xC2" ... extinção ...
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Acórdão nº 2014/0263880-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RECONHECIDA NO ... JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS ...
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Acórdão nº 2010/0030605-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A extinção da execução implica o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão prolatado nos
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO" DO FEITO ... EXECUTIVO PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO \xC2" ... 1. A extinção da execução implica o reconhecimento da perda do objeto do ... -
Acórdão nº 2014/0091498-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA. CABIMENTO. ART. 746 DO CPC/73. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE RECIBO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 283/STF. CAUÇÃO PELOS...
... execução ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 7 C/C A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ... ensejar a extinção ...
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Acórdão nº 2012/0247073-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Nulidade da execução sem título. Não reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência de novação das dívidas perseguidas com a escritura executada. II - Aus&
... execução sem título. Não reconhecimento pelo ... planilha de cálculo. Extinção da execução por defeito na sua ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização ... de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno; ...
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Acórdão nº 2014/0164831-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A conclusão do tribunal de segunda instância no sentido de que extinção do processo de execução, que correu por 18 (dezoito) anos, se deu por inércia do exequente, que
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ... de segunda instância no sentido de que extinção do ... -
Acórdão nº 2015/0062924-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestaçã
... DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ... ARGOS À ... EXECUÇÃO. PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0172405-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ... PRETENSÃO ... REVISIONAL ... CONTRATOS ... extinção da execução ante a ...