extinção processo penal
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO" ... CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM\xC2" ... conduta ou a extinção ...
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Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... extinção ... -
Acórdão nº 2016/0287562-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... extinção ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... , a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ... forma do artigo 580 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... conduta ou a extinção" da punibilidade, o que não se observa no\xC2" ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ...
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Acórdão nº 2015/0312847-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNC
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... incidência de causa de extinção ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ...
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Acórdão nº 2015/0313579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... incidência de causa de extinção ... art. 383, do Código de Processo" Penal. (Precedentes). ... IV - Dessarte, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA \xC2" ... Penal estabelece que ...
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Acórdão Nº 210379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395,...
... 41 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO" PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... PROVID\xC3" ... EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL ... N. 10.684/2003. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO" DA ... PUNIBILIDADE PELO DO PAGAMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2015/0304765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... Processo Administrativo Disciplinar – PAD ...
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Acórdão Nº 207469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,
... 41 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO" PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... PROVID\xC3" ... EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO...
... PROCESSO ... CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... incidência de causa de extinção ... mandato, continua sujeito a processo por ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... causa de extinção ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL - CPP. CRIME ... SOCIETÁRIO.\xC2" ... extinção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... e 159 do Código de Processo" ... Penal, trazidas sob o argumento\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... , a incidência de causa de extinção" da punibilidade ou a ... ausência de ind\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... (CPC/1973) E PROCESSUAL PENAL. ROUBO À DELEGACIA ... SOBRE O JUÍZO CÍVEL. EXTINÇÃO DA ... art. 125 do Código de Processo Penal: ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE ... PENAL". HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO\xC2" ... extinção" de ... punibilidade, ou a ausência\xC2" ... exauriente dos fatos e provas do processo a fim de se definir eventuais ...