extinção processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. \xC2" ... Processo ... ou ainda a extinção" da punibilidade, situação em que\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2014/0240645-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
... PROCESSO ... policial ou de ação penal", excepcionalmente, nas hipóteses em que se\xC2" ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
... PENAL ... extinção" da punibilidade, bem como quando \xC2" ... art. 41 do Código de Processo Penal, para a deflagração do ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... 41; ... III - extinção voluntária de cursos ofertados por IES sem ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PLEITO DETRANCAMENTO OU DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFIRMADA. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA LOCAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTONA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL.GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... PROCESSO ... policial ou de ação penal", excepcionalmente, nas hipóteses em que se\xC2" ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... -
Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
... PROCESSO ... ação penal ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0219512-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE SOMENTE UM PROCESSO ANTERIOR POR TENTATIVA DE FURTO PRATICADA OITO DIAS ANTES. HABITUALIDADE DELITIVA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROCESSO ... incidência de causa de extinção ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE E ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO...
... : CESAR GOMES JÚNIOR ... PROCESSO ... ÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... de extinção ... termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA NARRADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. MERO ILÍCITO CIVIL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E OS RECIBOS ASSINADOS.
... PENAL ... extinção ... ao art. 41 do Código de Processo Penal, verificada igualmente a ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... : MARIA HELENA BECHARA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... , da incidência de causa de extinção" da ... punibilidade ou da ausência \xC2" ... do Estado do Rio de Janeiro no Processo n. ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de causa de extinção ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : ILDO CLAUDIO DUMKE ... PROCESSO ... REJEITADA. EXTINÇÃO ... PENAL" PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL" POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0309169-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ATIRADOR DESPORTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GUIA DE TRÁFEGO. ARMAS MUNICIADAS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE AO ...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0271031-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... da incidência de causa de extinção da ...
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Acórdão nº 2016/0177412-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. CRIME ... CONTRA A\xC2" ... EXTINÇÃO ... ão expressa no Código de Processo ... Penal. Precedentes. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... PENAL ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : SERGIO RIBEIRO CALIL ... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PERSECUÇÃO ... extinção" da punibilidade ... 3. A narrativa da\xC2" ...