extinção processo penal
563822 resultados para extinção processo penal
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUO . DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ... TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... ordem a, reconhecendo a extinção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". ... EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... PENAL ... artigo 383 do Código de Processo" Penal. Doutrina. ... Precedentes do STJ\xC2" ... enseja a extinção" da punibilidade ... 7. Recurso provido \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0309796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... , § 2º, do Código de Processo Penal, determinar o trancamento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... , a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ... de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0110794-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ... causa de extinção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... PROCESSO ... CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRI\xC3" ... 1. A extinção ...
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Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...
... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A extinção ... -
Acórdão nº 2014/0267486-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
... PENAL ... conduta ou a extinção" da punibilidade, o que não se observa no\xC2" ... o trancamento prematuro do processo penal em tela. Dos elementos ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... por prazo determinado; b) processo seletivo ...
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 703 - GO (2010/0089484-9) ... raras ou ameaçadas de extinção ... no artigo 41 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...
... : EDUARDO BARRETO SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... extinção ... art. 41 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0129960-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... conduta ou a extinção" da punibilidade, o que não se observa no\xC2" ... para determinar o trancamento do processo penal em que se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC
... DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... extinção" da punibilidade. ... É certa, ainda, \xC2" ... art. 41 do Código de Processo Penal, o que não impede a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : BRUNO DE OLIVEIRA ERNE ... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2015/0135554-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... 069/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... INOCORRÊNCIA. ... no sentido de que a extinção da ação penal é ...
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Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA ... EXTINÇÃO ... do art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das ... -
Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE SE LIMITA A APONTAR O RECORRENTE COMO POSSÍVEL BENEFICIADO PELA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADO POR OUTRO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento de ação penal...
... CURSO DO PROCESSO". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA ... A\xC3"ÇÃO PENAL ... atipicidade da conduta, a extinção da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ELIZABETH FONSECA DE GOZ ... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL" POR AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA. \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... , a incidência de causa de extinção" da punibilidade ou a ... ausência de ind\xC3" ...