extra petita responsabilidade subsidiaria solidaria
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11048-51.2015.5.01.0462)
... / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita ... Responsabilidade Solidária/Subsidiária ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100542-30.2016.5.01.0481)
... / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita ... Responsabilidade Solidária/Subsidiária ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 663-29.2016.5.22.0105)
... / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita ... de Solidária/Subsidiária ... Rescisão do ... do acórdão impugnado sobre a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, ora recorrente ...
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Acórdão Nº 0021784-63.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa in vigilando da segunda reclamada, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados ao reclamante.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente ... a declaração de responsabilidade solidária das reclamadas, reconhecer a responsabilidade ... qual sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , insurgindo-se, ainda, contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-37.2020.5.06.0021), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresas regularmente contratadas para prestação de serviços, mas sim, da demonstração da culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" no cumprimento das...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE ... créditos deferidos ao autor, revela-se "extra petita". Alega que o reclamante não apontou ... -se a pleitear a sua responsabilidade solidária. No mérito, pugna pela condenação da parte ... -
Decisão da Presidência nº 29919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ... , em que reconhecida a responsabilidade solidária" do ente público ... O Município relata que, ap\xC3" ... , preliminarmente, que a sentença foi extra petita, tendo em vista que o autor da ... a imputação de responsabilidade subsidiária, e não solidária ... Afirma que o ...
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Decisões Monocráticas nº 29919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ... , em que reconhecida a responsabilidade solidária" do ente público ... O Município relata que, ap\xC3" ... , preliminarmente, que a sentença foi extra petita, tendo em vista que o autor da ... a imputação de responsabilidade subsidiária, e não solidária ... Afirma que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1001957-93.2013.5.02.0321) 05-09-2018
... EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO DE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000443-13.2013.5.06.0192), 03-07-2014
... recurso quanto ao tópico " DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE", por inovação recursal. Alega a ... MÉRITO Recurso da parte Do julgamento extra petita e da responsabilidade subsidiária da ... ão somente acerca de responsabilidade solidária " ... Com efeito, da sentença revisanda ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001113-41.2016.5.07.0023), 2018-10-20
... / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO ... reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas. Afirma que o TST é unânime no ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000385-97.2016.5.07.0023), 2018-10-04
... / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO ... ão indireta, tampouco de condenação solidária das empresas demandadas ... Os pedidos do(a) ...
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Acórdão Nº 0020424-17.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública responde ... subsidiária; (2) sentença extra petita ... Há contrarrazões ... Há parecer ... a declaração da responsabilidade solidária das reclamadas ... O fato de o magistrado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54700-60.2009.5.04.0005)
... concluiu pela existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de ... DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DA VIOLAÇÃO DO ART. 5°, II, E ART. 97, DA ... NULIDADE DA SENTENÇA - "EXTRA PETITA". RESPONSABILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20331-81.2019.5.04.0751)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. As razões do agravo...
... Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de ... CONTRATO DE ECONOMATO", "DECISÃO EXTRA" PETITA, ... IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 348-20.2013.5.09.0088)
... / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita ... Responsabilidade Solidária/Subsidiária ... Alegação(ões): ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10778-90.2015.5.15.0121) 14-03-2018
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ... Uma vez que a ... Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização ... / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1702-57.2014.5.03.0009)
... / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 386-79.2013.5.14.0092)
... , que veda a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais ... / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA ... DE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-11.2017.5.06.0171), 30-04-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Resta claro que a reclamação foi protocolada também em desfavor da recorrente, a qual figurou como segunda reclamada. Deste modo, ao reclamar contra as duas empresas, pretendeu o vindicante a condenação de ambas pelos créditos trabalhistas que entendeu serem devidos. Cristalino,
... EMENTA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. TOMADORA DOS ERVIÇOS. JULGAMENTO EXTRA" PETITA. INOCORRÊNCIA. Resta claro que a reclama\xC3" ... ÊNCIA - PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não subsiste a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1211-56.2015.5.11.0053) 26-09-2018
... RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA ... \xC2" ... / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita ... Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001180-93.2017.5.06.0121), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DAS CONSORCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. Impositiva a observância dos ditames estabelecidos pelas próprias Consorciadas no Instrumento contratual respectivo, no sentido de responderem particular, individual, solidária e integralmente por todas as obrigações do Consórcio. Por outro lado, em observânc
... RESPONSABILIDADE DAS CONSORCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ... de responderem particular, individual, solidária" e integralmente por todas as obrigações do Cons\xC3" ... para reconhecer a responsabilidade subsidiária das integrantes do Consórcio, afastando a ... Alega que houve decisão extra petita com relação ao tipo de ... -
Acórdão Nº 0020323-17.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
GP- GUARDA PATRIMONIAL, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA GAUCHA. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador não é reconhecida por descumprimentos contratuais que não interferem no prosseguimento da relação, mas sim por violações de cláusulas relevantes e que impossibilitam a continuidade. A...
... para limitar a sua responsabilidade à subsidiariedade. Por maioria, vencido em parte ... com relação à responsabilidade solidária a ele atribuída, à suspeição da testemunha ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 79-94.2015.5.03.0114)
... / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita ... Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000199-94.2017.5.06.0014), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO, APENAS, DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. 1. O art. 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê, expressamente, a isenção de recolhimento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de ... ), por sua vez, alega que o julgamento foi extra petita , tendo em vista que inexistiu, na ... tomadora deveria ocorrer de forma solidária, em razão de a mesma não ter realizado a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011890-23.2016.5.03.0112)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAA parte afirma que a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento viola o princípio da ampla defesa.Inicialmente, registre-se que não há violação dos princípios do devido processo legal (5º, LIV) e do contraditório...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA Quanto ao presente tema, foi negado ... NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. NARRAÇÃO DOS ...