extra petita responsabilidade subsidiaria solidaria

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não ficou caracterizada ofensa aos dispositivos legais indicados, visto que o Regional salientou que houve pedido, ainda que de forma implícita. Recurso não conhecido. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. SENTENÇA EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE. LIMITE DA CONDENAÇÃO. Hipótese em que não há pedido na petição inicial de responsabilização solidária, tampouco de reconhecimento de vínculo com o segundo reclamado. O pedido deduzido na peça inicial limita-se à responsabilização subsidiária. Portanto, a sentença é extra petita , no aspecto....

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incumbe à parte, ao interpor o recurso de revista, fundado em violação legal, identificar precisamente o dispositivo legal ou constitucional a que se refere, uma vez que a natureza literal e direta da violação só pode ser aferida mediante a análise da norma, sendo descabido pretender que o Julgador se...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não julga fora dos limites postulados, decisão que consigna o entendimento de que a responsabilidade a ser declarada deve ser em grau diferente daquela pleiteada, vez que expresso, na exordial, pedido relativo à...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prover em parte o apelo, para determinar a inclusão do valor requerido na exordial à guisa de multa do art. 467 da CLT à base de cálculos dos honorários advocatícios devidos pelo trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de a decisão rescindenda ter responsabilizado o Autor apenas subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas não quer indicar, por óbvio, julgamento extra petita, pois o pedido formulado pela então Reclamante, notadamente a condenação solidária de ambas as Reclamadas do processo originário, por

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÂO CONFIGURADO. Não se configura julgamento extra petita quando se reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, na hipótese em que se fez referência à triangulação havida na contratação do Reclamante por interposta pessoa, fazendo referência à Caixa Econômica Federal (tomadora dos serviços) como...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Acolhem-se os embargos de declaração para declarar que a condenação subsidiária está subsumida na pretensão de condenação solidária ou principal, sendo que a primeira, nada mais é do que uma responsabilidade supletiva, de reforço à principal, não havendo julgamento extra petita, uma vez que deferido pedido inferior à pretensão

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Tratando-se de terceirização lícita, caso a empresa prestadora de serviços não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tema está diretamente relacionado com o exame do mérito da causa e com ele será analisado. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pleiteada na inicial a condenação solidária da empresa tomadora de serviços, não viola os artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil decisão que impõe a condenação subsidiária, sendo concedido à parte bem jurídico inferior ao...

1. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há reconhecer a hipótese de ter o acórdão acolhido tese diversa daquela lançada na inicial, uma vez que a responsabilidade subsidiária é um minus em relação à responsabilidade solidária, sendo reduzidas as conseqüências daquela em relação a esta, tratando-se de aplicar a premissa segundo a qual -quem pode o mais pode o menos-....

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria negar provimento ao recurso ordinário, divergindo em parte, o Desembargador Paulo Alcântara, que lhe dava parcial provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CELPE e PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, DO NCPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos...

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o Autor prestava serviços diretamente em favor do...