extradição de brasileiro

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ARMADA DE TIPO MAFIOSO, PREVISTO NO ART. 416-BIS DO CÓDIGO PENAL ITALIANO. Sendo o ilícito penal também punido pela legislação brasileira, inexistindo no Brasil processo crime relativo ao mesmo fato e não se verificando a prescrição pelos ordenamentos jurídicos brasileiro e italiano, não há óbice legal ao deferimento do pedido. Extradiç

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA. PECULATO. PEDIDO EXTRADICIONAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA E NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. SÚMULA 421-STF. CÉDULA DE IDENTIDADE PERMANENTE. O crime de subtração de verba pública, previsto no artigo 261 do Código Penal argentino, corresponde ao definido no artigo 312 do...

- Decisão judicial estrangeira, que deixa d úvidas sobre a responsabilidade criminal do extraditando nos fatos imputados, não é de ser tida como instrutiva, substancialmente, de pedido de extradição, antes revelando-se insuficiente para obtê-la do Supremo Tribunal Federal. - Não sendo o fato considerado crime no Brasil, não obstante o ser pelas leis do Estado requerente, falta pressuposto legal...

- Decisão judicial estrangeira, que deixa d úvidas sobre a responsabilidade criminal do extraditando nos fatos imputados, não é de ser tida como instrutiva, substancialmente, de pedido de extradição, antes revelando-se insuficiente para obtê-la do Supremo Tribunal Federal. - Não sendo o fato considerado crime no Brasil, não obstante o ser pelas leis do Estado requerente, falta pressuposto legal...

Prisão preventiva para fins de extradição. Agravo Regimental. Cabimento, tendo em conta ser, também, o Plenário competente para processar e julgar petição de 'habeas corpus', eventualmente oponível contra despacho de relator que decreta prisão preventiva para fins de extradição. 2. Nota Verbal que noticia o envolvimento da agravante em crime que, em princípio, autoriza o processamento da extradiçã

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CAMBIO, DESLIGO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CIDADÃO SUÍÇO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NEGADO. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA A JURISDIÇÃO SUÍÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NO BRASIL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CESSAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. REVOGAÇÃO

EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL. - O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos...

EXTRADIÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - DELITO DE HOMICIDIO COMETIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ENTIDADES DELITUOSAS AUTONOMAS - INOCORRENCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF - INTELIGENCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO PERMITE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXTRADIÇÃO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ENTORPECENTES PARA DISTRIBUIÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO, RELACIONADO COM TRÁFICO, POR PESSOA PREVIAMENTE CONDENADA. PEDIDO QUE, NO TOCANTE AO DELITO DE PORTE DE ARMA, NÃO PODE SER DEFERIDO, POSTO NÃO ESTAR TAL CONDUTA ARROLADA NO ART. II DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E OS...