extradição de brasileiro

- Pedido de Extradição retirado pelo Estado requerente em nota oficial ao Governo Brasileiro. Homologação.

EXTRADIÇÃO - SÚDITO PORTUGUÊS - EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE REVISÃO - FATO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DA DUPLA TIPICIDADE - RESTRIÇÕES JURÍDICAS AO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...

EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIMITES MATERIAIS AO CONTEÚDO DA DEFESA EM MATÉRIA EXTRADICIONAL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ALEGAÇÃO, PELA EXTRADITANDA, EM SUA DEFESA, DE ERRO DE PESSOA - MATÉRIA QUE SE COMPORTA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO EXTRADICIONAL - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (EXAME PAPILOSCÓPICO)

Extradição. Prescrição da pretensão executoria , pelo Direito brasileiro , quanto aos delitos de resistencia e evasão. Deferimento do pedido , em parte , para cumprimento das penas ainda restantes , por crimes de roubo agravado , porque não atingidas pela prescrição e atendidos todos os pressupostos legais.

Extradição. - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição. - O visto de permanência em território nacional concedido a estrangeiro não impede a extradição. - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. - Inexistência de prescrição da pretensão executória, quer em face do direito suíço, quer em face do...

I. Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição...

- EXTRADIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PROVISÓRIA CONTENDO OS REQUISITOS DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA EXIGIDOS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. LEGALIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. VOTOS VENCIDOS.

- HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIAS FORMAIS FIXADAS EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRENCIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JUIZ NATURAL NOS PROCESSOS EXTRADICIONAIS - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO -

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

EXTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE DEFERIU O PEDIDO EXTRADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM SEDE EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA CAUSA PENAL INSTAURADA PERANTE ESTADO ESTRANGEIRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EXCEPCIONALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO REVESTIDOS DE CARÁTER MODIFICATIVO. - Os embargos de declaração não se revelam cabíveis,...

EXTRADIÇÃO: DEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO EXTRADITANDO NO ESTADO REQUERENTE E MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. 2. A INCONSISTÊNCIA DA DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO EXTRADITANDO FICOU PELO SEU PRÓPRIO INTERROGATÓRIO. 3. INDEFERIMENTO PARCIAL DA EXTRADIÇÃO, RELATIVAMENTE AO PORTE DE ARMA, QUE, NO DIREITO BRASILEIRO, CONFIGURA SIMPLES CONTRAVENÇÃO.

EXTRADIÇÃO ATIVA. PERU. DUPLO HOMICÍDIO. ART. 106 DO CÓDIGO PENAL PERUANO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. PEDIDO CONCEDIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: a dupla tipicidade penal; a inocorrência da prescrição; pena superior a um ano - segundo a legislação brasileira -; incompetência da Justiça Brasileira para julgar o crime;