extradição de brasileiro
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Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 171 do Código Penal brasileiro, que define o delito de estelionato ... A presente extradição ...
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Decisões Monocráticas nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 171 do Código Penal brasileiro, que define o delito de estelionato ... A presente extradição ...
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Decisões Monocráticas nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 171 do Código Penal brasileiro, que define o delito de estelionato ... A presente extradição ...
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Decisão da Presidência nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 171 do Código Penal brasileiro, que define o delito de estelionato ... A presente extradição ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 10/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.707 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... calibre 38 e fugiram ingressando novamente a território ... brasileiro. De Mello foi reconhecido por testemunhas presentes ... no lugar. A vitima ...
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Decisão da Presidência nº 1340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
Constitucional ... Extradição deferida ... Trânsito em julgado ... Opção da nacionalidade ... Vedação constitucional à extradição de brasileiro nato (CF, art. 5º, inc ... LI, c/c art. 12, inc ... I, alínea c) ...
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Acórdão nº 668 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1997
- EXTRADIÇÃO. Tipificação do crime de falsidade (art. 299 do Cód. Penal brasileiro), com dano potencial e objetivo de alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, dispensada a verificação cumulativa da finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. Prescrição não consumada, quanto ao delito de corrupção, perante a legislação do Reino da Bélgica, onde o concurso com outro crime (n
... : Carlos M´rio da Silva Velloso Filho e Outro ... IN0166 , EXTRADIÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DOCUMENTO PARTICULAR ... CARACTERIZAÇÃO, ... -
Direito Constitucional
... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o legislador quiser restabelecer ... e coletivos é INCORRETO afirmar que: (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) É plena a ...
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... EXTRADIÇÃO 1.627 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : ... brasileiro, não permite qualquer indagação probatória ... pertinente ao ilícito ...
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Decisão da Presidência nº 769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... 2, do Tratado de Extradição sino-brasileiro, que notifique a Missão Diplomática da República ...
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Decisões Monocráticas nº 1270585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR ... TRIPLO HOMICÍDIO COMETIDO EM PORTUGAL CONTRA VÍTIMAS ... ídio é punível em Portugal; a lei brasileira autoriza a extradição por esse crime, nos termos tanto do revogado Estatuto do Estrangeiro como ...
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Decisão da Presidência nº 1270585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR ... TRIPLO HOMICÍDIO COMETIDO EM PORTUGAL CONTRA VÍTIMAS ... ídio é punível em Portugal; a lei brasileira autoriza a extradição por esse crime, nos termos tanto do revogado Estatuto do Estrangeiro como ...
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Direitos fundamentais
... (d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto ... Nesse caso, o Brasil: ... (a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro; ... (b) pode conceder a extradição se João ...
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Acórdão nº 714 de Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 1997
I. Extradição: deferimento que independe, no sistema belga a que filiado o direito extradicional brasileiro, de qualquer juízo sobre a procedência das acusações em que se funda o pedido. II. Lei penal no tempo: aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade do fato incriminado.
... extdo. : Marcello Lo Monaco ... IN0032 , EXTRADIÇÃO, TÓXICO, TRÁFICO, CONTINUIDADE DELITIVA ... CESSAÇÃO, MOMENTO, LEI ... -
Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... (Interpol) representou pela prisão preventiva para fins de extradição instrutória do nacional boliviano ANTONIO PARADA VACA, em virtude de ... domiciliar diante da constatação de que o extraditando seria brasileiro.” ... Destarte, conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em ...
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Corte portuguesa mantém arquivada extradição de Raul Schmidt
Corte portuguesa mantém arquivada extradição de Raul Schmidt
... A decisão portuguesa entende que o governo brasileiro perdeu o prazo para pedido de revisão do processo, confirmando entendimento do Tribunal de Relação de Lisboa ... Raul Schmidt poderá ficar em ... -
Decisão da Presidência nº 1377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Extradição" firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha, o Ministro de Estado da Justi\xC3" ... 231, 228, caput e § 2º e 149, todos do Código Penal Brasileiro"). 4 ... Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém compet\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Extradição" firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha, o Ministro de Estado da Justi\xC3" ... 231, 228, caput e § 2º e 149, todos do Código Penal Brasileiro"). 4 ... Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 1636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 08/02/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.636 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... O Código Penal Brasileiro estabelece que os menores de 18 anos não ... podem ser enquadrados como ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... transnacional (Convenção de Palermo) no ordenamento jurídico brasileiro – 3. Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado ... possui paridade com leis ordinárias, conforme já decidiu na Extradição 662-2: 11 Tratados e convenções internacionais – tendo-se presente o ...
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Acórdão nº 641 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 1997
... advdo. : César da Silva Ferreira ... IN0149 , EXTRADIÇÃO", PENA, EXECUÇÃO, FUGA, RESTANTE, CUMPRIMENTO ... CONDENAÇÃO, PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS PRECEDENTES PEDIDO QUE SE APOIA EM...
... restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que lhe estão sendo ... Estado requerente assuma, em caráter formal, perante o Governo brasileiro, o compromisso de não impor, quanto a todos os delitos, pena privativa de ... -
Decisão monocrática Nº 1068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
Decisão: Trata-se de pedido de extradição do nacional peruano LUIS GUILLERMO HIDALGO OKIMURA, nascido em 14.08.1953 ... Não se trata de brasileiro nato (art. 82, I, da Lei 13.345/17); não se observa, por ora, a ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO PRESO PREVENTIVAMENTE. NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... ância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro’), o fato de manter relação marital com brasileira ou ter filho sob ...
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Acórdão nº 611 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 1994
... extraditando: Reiner Norbert Collmann ... IN0028 , EXTRADIÇÃO, ESTELIONATO, FRAUDE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO ... VALOR, SEGURO, CRIME, ...