extras horas professor
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9427/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
HORAS EXTRAS E ADICIONAL - PROFESSOR O art. 321 da CLT não veda que sobre aulas excedentes haja incidência do adicional pelo trabalho realizado em caráter suplementar. Tal interpretação decorre da necessidade de compatibilizar o teor do referido dispositivo consolidado com o que dispõe o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, em relação ao qual o dispositivo da CLT jamais poderia dispor em...
A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS E ADICIONAL - PROFESSOR ... O art. 321 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6420/2002-006-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Não tendo sido o eg. Regional instado a se pronunciar acerca da suposta violação aos artigos 318 e 320 da CLT, inviável a admissibilidade da revista, pela alínea `c- do art. 896 da CLT, em razão da ausência do indispensável prequestionamento (Súmula de nº 297 do TST) relativamente à violação legal indicada. Ademais, não se...
... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Não tendo sido o eg. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-642040/2002-0006-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Não tendo sido o eg. Regional instado a se pronunciar acerca da suposta violação aos artigos 318 e 320 da CLT, inviável a admissibilidade da revista, pela alínea 'c' do art. 896 da CLT, em razão da ausência do indispensável prequestionamento (Súmula de nº 297 do TST) relativamente à violação legal indicada. Ademais, não se...
... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Não tendo sido o eg. Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47686/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. TRABALHO DURANTE PERÍODO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-56.2014.5.06.0004), 18-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. FESTIVIDADES. Sendo obrigatório o comparecimento na festividade e não se tratando de atividade relacionada à docência, ordinariamente exigida pelo professor, é devido o pagamento das horas, como excedentes, porquanto não havendo prova de que o comparecimento na festividade estava incluído na...
... PROFESSOR. HORAS EXTRAS. FESTIVIDADES. Sendo obrigatório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-66.2019.5.05.0121)
AGRAVO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROFESSOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. CARGA HORÁRIA SEMANAL NÃO ULTRAPASSADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar o equívoco quanto
... PROFESSOR. NÃO ... OBSERVÂNCIA DA ... PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS ... EXTRAS DEVIDO ... Ante as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10292-43.2017.5.15.0022) 18-12-2018
... 13.105/2015 E 13.467/2017. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0407.14.003745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS-CLASSE. LEI 11.738/2008. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. Não há falar-se em nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas inúteis, impróprias e desnecessárias para o deslinde da lide.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000545-92.2016.5.02.0331) 28-02-2018
... 2 ... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11272-62.2019.5.15.0137)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à consequência jurídica aplicável nos casos de descumprimento do critério...
... PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA ... -
Acórdão nº 1.0351.14.000337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - SUPERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL - AUSÊNCIA DE PROVA - HORAS-EXTRAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.1. O cumprimento da jornada de trabalho de forma diversa da estabelecida no dispositivo apontado da Lei 11.738/08 não garante ao professor o automático direito à percepção de horas-extras, sendo necessária a comprovação da superação da...
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Acórdão nº 1.0351.14.000337-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - SUPERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL - AUSÊNCIA DE PROVA - HORAS-EXTRAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.1. O cumprimento da jornada de trabalho de forma diversa da estabelecida no dispositivo apontado da Lei 11.738/08 não garante ao professor o automático direito à percepção de horas-extras, sendo necessária a comprovação da superação da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10262-78.2015.5.15.0086) 29-08-2018
... - PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTRACLASSE ... - HORAS EXTRAS ... 1. O artigo 2º, § 4º, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11164-94.2016.5.15.0086) 20-06-2018
... - PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTRACLASSE ... - HORAS EXTRAS ... 1. O artigo 2º, § 4º, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000970-09.2011.5.06.0006), 04-10-2012
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - PROFESSOR - JORNADA SUPERIOR À PREVISTA NO ARTIGO 318 DA CLT - HORAS EXTRAS - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demonstrado nos autos que o reclamante, como professor, laborava frequentemente em jornada superior à prevista no artigo 318 da CLT, há que se prover seu recurso neste ponto para conceder-lhe o pagamento de horas extras. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.
... RECIFE EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO - PROFESSOR - JORNADA SUPERIOR À PREVISTA NO ARTIGO 318 DA CLT - HORAS EXTRAS - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demonstrado nos ... - Seu ir
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4015/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, por...
... Incidência do En. 296/TST. 2. PROFESSOR. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM BASE NA DURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4015/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, por...
... Incidência do En. 296/TST. 2. PROFESSOR. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM ... BASE NA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 859-44.2020.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 2. HORAS EXTRAS PELA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. No presente caso, a Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório nos autos, concluiu que as provas
... 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 2. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2742600-73.2008.5.09.0011) 18-12-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA TICA. SÚMULA 126/TST. 3. PROFESSOR. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO ENTRE AULAS EM UM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000364-62.2017.5.06.0008), 10-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA. CLÁUSULA CONVENCIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos da cláusula 47ª das convenções coletivas anexadas aos fólios, a carga horária do professor da Educação Infantil não excederá de cinco horas por turno, totalizando, no máximo 25 horas semanais por turno, já...
... CLÁUSULA CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos da cláusula 47ª das ... aos fólios, a carga horária do professor da Educação Infantil não excederá de cinco ... -
Acordão nº 0071600-53.2007.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
HORAS EXTRAS. PROFESSOR. Comprovado que o autor participou de reuniões e de projeto de implantação de curso de especialização fora da carga horária que lhe foi remunerada, conclui-se que lhe são devidas horas extras. Recurso da reclamada desprovido.
... itens: redução da carga horária, horas extras e adicional de periculosidade ... O ... autor - Carla Streit) e “que se algum professor não comparecesse a essas reuniões, havia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1397500-74.2006.5.09.0006) 13-06-2018
... RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS ... AULAS CONSECUTIVAS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14350/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame da
... TST. PROFESSOR. DISPENSA NAS FÉRIAS ESCOLARES. Reportando-se à ... PROFESSOR. HORAS EXTRAS ... A jurisprudência desta Corte, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000774-79.2017.5.02.0052)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 184254-02/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do...
... PROFESSOR. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIDADE ...