Fac-símile

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU OS EMBARGOS. SÚMULA 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. PERFEITA IDENTIDADE COM A PETIÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS. 1. "Na instância especial é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE CINCO DIAS (ART. 263 DO RISTJ E 536 DO CPC). INTERPOSTO ALÉM DESSE PRAZO, TEM-SE COMO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADE ENTRE O RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE E O ORIGINAL APRESENTADO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AGRAVO IMPROVIDO, COM MULTA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. 2. O prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 é contínuo,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ANTERIOR TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 871.453/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 298)

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL ENVIADA VIA FAC-SÍMILE - RECURSO CONSIDERADO COMO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 821.670/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 187)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.800/99. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE NO RESPECTIVO BALANCETE MENSAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. O parágrafo único do art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL DISSONANTE. INADMISSIBILIDADE (LEI 9.800/99, ART. 4º). FUNDAMENTO NÃO-IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99. Desse modo, o dies a quo é contado do primeiro dia

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. ORIGINAL DISSONANTE COM ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. As peças dos recursos interpostos via fac-símile devem corresponder às originais, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais do STJ: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 675934/RS, DJ de 19.09.2005 e AgRg no EREsp 484304/RS, DJ de 13.12.2004. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99. Desse modo, o dies a quo é contado do primeiro dia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL . INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no Ag 895.485/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 31.03.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. 1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando não protocolada a peça original no prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99, contados de maneira contínua, a partir do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial, Rel. Min.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. DESCUMPRIMENTO. JUNTADA DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o recurso mediante a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens (fac-símile), é indispensável a juntada dos originais no prazo de cinco...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição do agravo interno, via fac-símile, impõe ao insurgente o ônus processual da juntada do original no prazo de cinco dias, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/99, sob...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EFEITOS. LEI Nº 9.800/99. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999 e da Súmula nº 387 desta Corte, não se conhece de recurso remetido via fac-símile, sem a apresentação dos respectivos originais. Agravo regimental de que não se conhece.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999 e da Súmula nº 387 desta Corte, não se conhece de recurso remetido via fac-símile, sem a apresentação dos respectivos originais. Agravo regimental de que não se conhece.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA ENCAMINHADO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa de juntar aos autos a petição do recurso de revista encaminhada via fac-símile, limitando-se a certificar que a cópia confere com os originais do recurso. No âmbito do TST, o órgão fracionário decide,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO VIA FAX APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSIÇÃO. 1. São intempestivos os embargos se a petição é enviada via fac-símile fora do prazo recursal, conforme previsão dos arts. 536 do CPC, e 263, caput, do RISTJ. 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM A PEÇA TRANSMITIDA INICIALMENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto, a teor do art. 4.º da Lei n.º 9.800/99, segundo o qual: "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 158, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO. RÉU LOCALIZADO EM TERRITÓRIO ESTRANHO À CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. CAPTURA REQUERIDA. FAC-SÍMILE. EFETIVAÇÃO POR OUTRA AUTORIDADE POLICIAL. LEGALIDADE. ART. 298 DO CPP. I - Não há ilegalidade na prisão do paciente, a qual foi efetuada por...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Há certidão nos autos informando que o fac-símile, referente aos primeiros embargos de declaração, -foi recebido nesta Subsecretaria com apenas uma folha-, estando, portanto, incompleto....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999 e da Súmula nº 387 do TST, não se conhece de embargos de declaração remetidos via fac-símile, sem a apresentação dos respectivos originais. Embargos de declaração de que não se conhece.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI 9.800/99. ENTREGA DO ORIGINAL. AFERIÇÃO. DATA DO PROTOCOLO. DIES A QUO. Interposto o recurso via fac-símile, cabe ao recorrente protocolizar a via original no qüinqüídio legal, conforme preceitua o art. 2º da Lei 9800/99, sob pena de não ser conhecido. É entendimento desta Corte que o dies a quo, para a interposição do recurso original, começa a fluir

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, quando este foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508, caput, do CPC. 2. Incumbe ao...