Fac-símile

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 14/2013 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. RECURSO INTERPOSTO POR POR FAC-SÍMILE APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL. PROTOCOLO. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.800/99. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO DE PEÇA RECURSAL INCOMPLETA VIA FAC-SÍMILE. REENVIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. LEI N. 9.800/99. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC E DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...

AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS. RECURSO INEXISTENTE. A Lei n.º 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição, no prazo de cinco dias contados da data do término do prazo recursal, como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por inexistente, portanto, o recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE (FAX). NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (EDcl na Rcl 4.779/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 16/06/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DO ORIGINAL DO RECURSO. 1. Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolizados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. 2. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99 exige perfeita identidade...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE SEM ASSINATURA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, na instância especial considera-se inexistente o recurso apócrifo, sendo inadmissível o recurso transmitido via fac-símile sem aposição de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE TEMPESTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 5 de dezembro de 2007, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 640.803/RS, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, assentou o entendimento de que, ao disciplinar o termo inicial do prazo para a...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ARQUIVAMENTO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 9.800/99. PETIÇÃO EM ORIGINAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei 9.800/99 torna-se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FAX. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei 9.800/99 não disciplina o...

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA PELO BACENJUD. RECURSO INTERNO EM QUE OS ORIGINAIS NÃO FORAM APRESENTADOS NO PRAZO. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRECEDENTES. 1. Nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, é &

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, VIA FAC-SÍMILE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTS. 14, II, E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na data em que foram

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL DA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 2º da Lei n. 9.800/99 impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposi

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO POR FAX. CORRESPONDÊNCIA COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA. 1. Ao decidir transmitir seu recurso pelo fac-símile, o recorrente assume a responsabilidade pela qualidade e fidelidade de seu conteúdo, nos exatos termos do art. 4º da Lei n. 9.800/1999. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DE ORIGINAL DE RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. 1. Conforme artigo 4º da Lei nº 9.800, de 1999, "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de sua interposição. 2 - A cópia do...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO POR FAX. CORRESPONDÊNCIA COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA. 1. Ao decidir transmitir seu recurso pelo fac-símile, o recorrente assume a responsabilidade pela qualidade e fidelidade de seu conteúdo, nos exatos termos do art. 4º da Lei n. 9.800/1999. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL NÃO JUNTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece do agravo regimental se o original não for juntado aos autos no prazo de cinco dias assinalado pelo art. 2º da Lei n. 9.800/1999. - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias, a teor do disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO VIA FAX. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99 é de responsabilidade da parte o cumprimento dos prazos, quando se utiliza de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo "fac-símile", para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. 2. É intempestivo o recurso de...

AGRAVO REGIMENTAL – PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTA NA INSTÂNCIA A QUO VIA FAC-SÍMILE, DESACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS - PEÇA INCOMPLETA - INEXISTÊNCIA DE PERFEITA IDENTIDADE COM O INSTRUMENTO POSTERIORMENTE PROTOCOLADO NAQUELA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/99 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 686.272/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO. SÚMULA 216 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO. SÚMULA 216 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto art. 2º da Lei n. 9.800/99, inadmitida a contagem em...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.800/99. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APÓCRIFO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que torna desatendido o art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1363953/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE ACERCA DA DATA EM QUE O WRIT FOI LEVADO À APRECIAÇÃO PELA TURMA. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA DEVIDO A EQUÍVOCOS NOS DADOS FORNECIDOS PELO PATRONO DO PACIENTE. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. O impetrante somente não foi previamente intimado acerca da data de julgamento do habeas corpus em...