facilitação de contrabando

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ARTIGO 318, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRADO INTERESSE CONCRETO EM RECORRER. 1. O trâmite da presente ação iniciou-se antes da alteração do procedimento pela Lei 11.719/2008, tendo os acusados sido interrogados apresentando defesas...

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