facilitação de contrabando
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
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Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
... 54). É clara a facilitação do Fiscal, e mais cristalina ainda é a infração do dever funcional do ... - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho ... Discorrendo sobre o delito em comento, Mirabete ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
... 54). É clara a facilitação do Fiscal, e mais cristalina ainda é a infração do dever funcional do ... - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho ... Discorrendo sobre o delito em comento, Mirabete ...