falsidade em prejuízo da nacionalização sociedade
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- Acórdão nº 3302-003.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2016
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Acórdão Nº 3402-009.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE.Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. RITO
... distintas); ... da sociedade sendo referida função atribuída à autoridade ... registros, em prejuízo próprio, para responsabilizar a apelante por ... Nesse contexto, tenho que a falsidade da DI visou ocultar as reais adquirentes das ... seja, pós nacionalização das respectivas mercadorias ... E diante da ... - Acórdão nº 3301-004.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 3401-009.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 04/08/2008, 06/08/2008, 11/08/2008, 12/08/2008, 14/08/2008, 20/08/2008, 05/09/2008, 16/09/2008OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDAAs operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência,...
... ão que a LÍDER receberia; o ganho ou prejuízo cambial repassado ao adquirente; um ... saldo ... para realizar a compra e nacionalização das mercadorias indicadas na autuação ... 1.2.4.1. A pena máxima ao delito de falsidade ideológica é de 5 (cinco) anos – ... superior ... não-espontâneos ou oficiais da sociedade e dessa forma se apreende o emprego de uma ... -
Acórdão Nº 3401-009.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 17/09/2008, 01/10/2008, 02/10/2008INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDAAs operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam...
... ão que a LÍDER receberia; o ganho ou prejuízo cambial repassado ao ... adquirente; um saldo ... para realizar a compra e nacionalização das mercadorias indicadas na autuação ... 1.2.4.1. A pena máxima ao delito de falsidade ideológica é de 5 (cinco) anos – ... superior ... não-espontâneos ou oficiais da sociedade e dessa forma se apreende o ... emprego de uma ... -
Acórdão Nº 3201-009.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades...
... fato de se tratar de uma DI de nacionalização de mercadorias admitidas no Regime ... Especial ... causou prejuízo, seja no direito de defesa ou seja na ... , tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um ... instrumento de ... ou falsidade da fatura comercial, ocorrência esta não ...