falsificacao assinatura crime
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Acórdão nº 2015/0031378-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) ... CRIME ELEITORAL. ATO QUE ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... ão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo ... ARTIGO ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... ção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou ...
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Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... para processar e julgar o crime" de uso de ... documento falso é\xC2" ... pública contendo a assinatura" falsa da vítima foi lavrada na\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO ... CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO MAJORADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
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Acórdão nº 2016/0152545-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSINATURA" DE DUAS TESTEMUNHAS E DE INDICA\xC3" ... -se típica, em relação ao crime previsto no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME ... advocacia, falsificou a assinatura" do profissional por ele ... respons\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0196029-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ... assinatura" no ... documento de transferência do ve\xC3" ...
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Acórdão nº RHC 22989 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... órios que indicam a possível prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, ... ível ocorrência de falsificação de assinatura constante de substabelecimento apresentado nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ... , dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; ... d) a expressão ...
- Acórdão nº HC 174629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1392021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Habeas corpus. Crime de falsificação de assinatura e uso de sinal público de tabelião falsificado e uso de documento com firma e sinal público de tabelião falsificado. Trancamento de ação penal por falta de justa causa e teratologia da denúncia. Não acolhimento em face da necessidade de dilação probatória. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus só é admissível em caráter...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E USO DE SINAL ... -
Acórdão nº 50359335720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TODAVIA, FICOU COMPROVADO QUE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA VICE-DIRETORA DO COLÉGIO NO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CONSTITUIU CRIME-MEIO PARA O USO DE TAL DOCUMENTO, TUDO VISANDO A RENOVAÇÃO DO SEU CONTRATO DE ESTÁGIO. INSTITUTO DA CONSUNÇÃ
... , bem como falsificando a respectiva assinatura. Posteriormente, a denunciada fez uso do ... Nas razões, sustentando que se trata de crime impossível pela inidoneidade do meio utilizado a ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
... , no regime semiaberto, pela prtica do crime incurso no art. 171, caput do Cdigo Penal ... com a cobrana, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque no era sua. Disse que a partir ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
... , no regime semiaberto, pela prtica do crime incurso no art. 171, caput do Cdigo Penal ... com a cobrana, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque no era sua. Disse que a partir ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
... , no regime semiaberto, pela prtica do crime incurso no art. 171, caput do Cdigo Penal ... com a cobrana, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque no era sua. Disse que a partir ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
... , no regime semiaberto, pela prtica do crime incurso no art. 171, caput do Cdigo Penal ... com a cobrana, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque no era sua. Disse que a partir ... -
Acordao Nº 117831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INICORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO - PENA E REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Diante do conjunto probatório constante dos autos...
... , no regime semiaberto, pela prtica do crime incurso no art. 171, caput do Cdigo Penal ... com a cobrana, pois percebeu que a assinatura aposta no cheque no era sua. Disse que a partir ... -
Acórdãos nº 1001891-54.2023.8.26.0189 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Enero de 2024
... L. G. COSTA WAGNER Relator(a) Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... assinatura que, em tese, tipifica crime de falsificação de documento particular ...