falsificação de identidade
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Acordao N° 1241712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Penal. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Autoria. Provas. Dosimetria da pena-base. Fração de aumento. Direito de recorrer em liberdade na sentença, deve o juiz explicitar as razões do seu convencimento, não estando obrigado a fazer um sumário das teses defensivas, nem a analisar pormenorizadamente cada...
... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSA IDENTIDADE ... PRELIMINAR. NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 50287117220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA. 1. Não há dúvidas de que os réus fizeram uso de Carteira de Identidade falsa, a fim abrir conta corrente em nome de outrem. A participação dos dois acusados ficou bem evidenciada pela prova oral colhida em juízo, bem como pela apreensã
... Menciona que a identidade falsa não teria sido juntada aos autos. Sustenta a atipicidade da , por se tratar de falsificação grosseira. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo ... -
Acordao N° 1285052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Crime de falsificação de documento público. Sentença condenatória. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade do crime devidamente comprovadas. Tipicidade demonstrada. Pretensão de redução da pena-base. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório, uma vez que, além de os elementos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... demonstrarem que o acusado adulterou Carteira de Identidade, cuja falsidade foi ... reconhecida por prova pericial, não se vislumbra ... -
Acórdãos nº 0007283-55.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ou atipicidade da conduta, em virtude da falsificação grosseira do documento Não ocorrência Alegação de identidade aos policiais Irrelevância - Decisão fundada nas ...
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Acórdão Nº 0001661-24.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2022
... RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA ... SIMILITUDE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO E DA ... CÉDULA DE IDENTIDADE, AS QUAIS DIFEREM SUTILMENTE ... DA PROCURAÇÃO. INÚMERAS ...
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Acórdãos nº 0033904-07.2013.8.26.0050 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... : CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Cédula de Identidade. Nulidade ...
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Acórdãos nº 0004694-19.2014.8.26.0229 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2016
... suficiente à condenação – Conduta típica – Falsificação apta a ludibriar as autoridades – Desclassificação para o ime de falsa identidade – Inviabilidade - Penas – Redução – Não cabimento ...
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Processo nº 0382566-03.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... declaração falsa em documentos de identidade adquiridos com ... falsificação do documento de Gabriel Faria Cardoso, sendo ...
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Acórdão Nº 0623432-35.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2015
HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE – PRISÃO PREVENTIVA –ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃOEPOSSIBILIDADE DE APLICAR MEDIDAS CAUTELARES–CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS – GRAVIDADE EM
... ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE ... DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE – ... -
Acórdão Nº 0000169-76.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... CONTRATAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS NÃO ... DEMONSTRADA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO ... DOS CONTRATOS COM A DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE – ... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL SATISFATORIAMENTE ...
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Julgamento 7000234-98.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 312 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPM. MÉRITO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. INDUZIMENTO...
... de Nascimento para conseguir retirar nova Carteira de Identidade, com o fim deliberado de ingressar nas Forças Armadas. A falsificação ... -
Decisão da Presidência nº 1136989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... NÃO ACOLHIMENTO ... CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, MOEDA FALSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR ... de estelionatos; além de desvio de espelhos de documentos de identidade civil e policial, com colaboração de servidores públicos, para fins de ...
- Acórdão Nº 5002506-91.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
- Acórdão nº 92718 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
- Acórdão nº 92718 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1982
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Acórdãos nº 1513231-54.2019.8.26.0228 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2020
... ou desclassificação para o delito de falsa identidade. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, do pela confissão do apelante. Falsificação devidamente certificada mediante laudo pericial. Eventual ...
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Acórdão nº 0009833-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... 2. Restou incontroverso que houve falsificação do documento ... de identidade apresentado quando da efetivação do ...
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Acórdãos nº 2227526-65.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Cruz Voto nº 5.818 HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA ... público, uso de documento público, falsa identidade e receptação (fls. 27/29). Trata-se, portanto, de delitos ...
- Acórdãos nº 0227791-13.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Processo nº 0018648-04.2017.8.19.0042 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
... documentos de fls.e. 74 e 75. Carteira de identidade ...
- Acórdão Nº 5007431-82.2019.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
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Acórdãos nº 0006949-46.2014.8.26.0197 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... Falsificação de documento público, por duas vezes, em concurso material ... de foragido da justiça que apresentou documento de identidade falso, e que apontou o réu como sendo o autor de tal ...
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Acórdão Nº 0000483-27.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA ... SIMILITUDE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO E DA ... CÉDULA DE IDENTIDADE, AS QUAIS DIFEREM SUTILMENTE ... DA PROCURAÇÃO. INCONSISTÊNCIA APARENTE ...
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Acordao N° 1272281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Embargos de declaração. Apelação criminal. Obscuridade e contradição inexistentes. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão estão previstos no artigo 619 do código de processo penal e devem ser rigorosamente observados. 2. Quanto aos alegados vícios de contradição e...
... a configuração do crime impossível, necessário que a falsificação ludibrie homem médio. No ... caso, os policiais apreenderam dois os de identidade com fotos iguais e nomes diferentes, ... sendo necessária perícia ... -
Acórdão nº 0031738-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2014
... confecção da Carteira de Identidade, tendo por ignorância, assinado em seu lugar ... Prossegue asseverando ... Assunto : Falsidade ideológica ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DA ... CARTEIRA DE IDENTIDADE. ART. 299, "CAPUT" ... DO CPB. ERRO DE TIPO ...