falta de justa causa na ação penal
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Acórdão nº 2015/0222472-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. MATÉRIA PREJUDICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA IMPUTAÇÃO PELO MESMO FATO JÁ ANTERIORMENTE CONDENADO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA A&
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL . E . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ...AÇÃO PENAL. FALTA DE . JUSTA . CAUSA. . ... -
Acórdão nº 2015/0170874-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi....
...(EM CAUSA" PRÓPRIA). RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. . A\xC3"ÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. . ...ação" penal, quando o pleito se baseia em falta\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0115043-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. 1. Figurando os recorrentes na denúncia apenas por serem sócios de empresa envolvida nos fatos delituosos, sem descrição de...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. REQUERENTES . ... pacientes foram excluídos da ação penal . ... -
Acórdão nº 2015/0270947-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO. AFERIÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO . ...AÇÃO... o pleito se baseia em falta" justa causa (ausência de . dolo), \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0227292-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. ASSESSOR JURÍDICO. PARECER PELA CONTRATAÇÃO DIRETA. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/1990. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\xC2"...AÇÃO... penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. ARRIMO EM DELAÇÃO PREMIADA TIDA POR NULA. COAÇÃO DA POLÍCIA. AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA AO DESIDERATO DEFENSIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - A via eleita, mandamental e restrita, não se mostra viável para aferir a alegação defensiva de que a delaç
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. . ...falta... -
Acórdão nº 2015/0103378-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO DISTRITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE
...DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE . JUSTA CAUSA. \xC2"...alegação de falta" de justa causa para a ação penal, tendo\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0267171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência
...PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE . CITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo . ... -
Acórdão nº 2016/0142395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO. FORNECEDOR DE INSUMO PARA O PREPARO DE DROGAS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE \xC2"...AÇÃO... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de . ... -
Acórdão nº 2006/0251267-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As teses relativas à inépcia da denúncia e à falta de justa causa na ação penal não foram argüidas ou, tampouco,...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE RILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ... da denúncia e à falta de justa causa na ação penal não foram argüidas ou, tampouco, ... -
Acórdão nº 2015/0150341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS DOLOSAS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO....
...SUL . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . VIOLÊNCIA . DOMÉSTICA. . LESÕES . .... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. . ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de . ... -
Acórdão nº 2014/0058543-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCI
...EMENTA. PROCESSUAL E PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A . .... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. . ...RATIONE LOCI. FALTA... pleito se baseia em falta justa" causa não relevada . primo oculi. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0271270-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". RECONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO . OCORR\xC3"ÊNCIA. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ... se baseia em falta justa causa (ausência de . ... -
Acórdão nº 2015/0172219-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL CIVIL. TRÁFICO E ROUBO QUALIFICADO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO....
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL.... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. . ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de . ... -
Acórdão nº 2014/0102638-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Ausente descrição fá
...EMENTA. PENAL...INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE . ..., quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não . ... -
Acórdão nº 2015/0122969-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito...
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Acórdão nº 2015/0184210-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (pagamento...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. . FALTA" DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO INTEGRAL\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0315642-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. POSSÍVEL DOMÍNIO DE MERCADO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA...
...EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA \xC2"...INÉPCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. . ... -
Acórdão nº 2014/0294417-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...origem buscando o trancamento da ação penal por falta de justa . ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
...instância. . CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO . ...Processo Penal...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA JUSTA . ... -
Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
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Acórdão nº 2015/0069044-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUAESTIO SUPERADA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. PERÍCIA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊ
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... SUPERADA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO" . PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3.\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0139903-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NULIDADES NA AÇÃO PENAL. TESES NÃO APRECIADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que as teses de inépcia da denúncia; deficiência de defesa; falta de publicação da decisão de pronúncia e nomeação
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO LIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NULIDADES NA AÇÃO PENAL. TESES ... -
Acórdão nº 2013/0337750-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO . ...AÇÃO... o pleito se baseia em falta" justa causa (ausência de . dolo), \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....
...JANEIRO . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . ...JUSTA . CAUSA. . ATIPICIDADE. . PRINCÍPIO . DA . ...DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO . ...presente a justa causa para a ação penal, porquanto demonstrada . ...