falta de justa causa na ação penal
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Acórdão nº RHC 23415 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 344 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA PROFERIDA QUANDO AINDA EM CURSO O ... 2. Não merece prosperar a tese de falta de justa causa, porque o recorrente já havia o sentenciado na outra ação penal, se o acórdão deixa certo que "o delito ...
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Acórdão nº 2008/0070014-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:DENILSON MARCONDES VENÂNCIO (EM CAUSA PRÓPRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÙNCIA RECEBIDA PELO AL A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES ... Superior, o trancamento de Ação Penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, é ...
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Acórdão nº 2005/0072269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA ... O habeas ... ão há justa causa para a continuidade da ação penal ... Habeas corpus CONCEDIDO para car, por falta justa causa, a ação penal originária nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...
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Acórdão nº 2003/0005579-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PREVARICAÇÃO. DELEGADA DE POLÍCIA ... Corte, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, na via estreita do writ, é ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... causa", ... quer pela total ausência de \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0040319-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 180, CAPUT, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEPTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0162487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSA PERÍCIA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... 4. Analisar a tese de falta de justa causa da ação penal, sob a alegação de que ...
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Acórdão nº 2006/0013327-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE ...
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Acórdão nº 2006/0013327-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE ...
- Acórdão nº HC 235691 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0028275-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CÓPIA ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... instância. Precedentes. ... FALTA" DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0067981-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2007/0012986-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PENAL - FURTO - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO ... AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - ...
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Acórdão nº 2006/0132102-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL ... NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIAS ...
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Acórdão nº 2006/0031875-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INOCORRÊNCIA. 2. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E ALEGAÇÕES DE ... social, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Precedentes deste ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... II – ter sido justa a recusa; ... III – não ter sido feito o ...
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Acórdão nº 2009/0242587-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR ESTAR ...
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Acórdão nº 2005/0068582-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. CRIME ... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA" CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA N\xC3" ... 5. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser ...
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Acórdão nº 2010/0041551-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS ... do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do ito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, conforme a pacífica ... 2. Não há que se falar em falta de justa causa ou trancamento da ação penal pela ...
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Acórdão nº 2006/0242639-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELO SEU ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. DOLO ...
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Acórdão nº RHC 27114 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... çados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ...
- Acórdão nº HC 182561 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 167828 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... çados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, ... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ...