falta de justa causa no processo penal

Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada...

... PROCESSO ... FALTA" DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇ\xC3"ÃO ... PENAL ...
Acórdão nº 2016/0205604-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o...

... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ...
Acórdão nº 2014/0173101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. FLAGRANTE...

... : EDUARDO BARRETO SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PROCESSO-CRIME. ... EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... prosperaria a alegação de falta ...
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA ... justa ...
Acórdão nº 2009/0167122-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO...

... OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO ... ação penal (rectius , do processo) no âmbito de ... falta ...
Acórdão nº 2015/0135554-7 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO ... 069/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... INOCORRÊNCIA. ... a ausência de justa ... causa para a ação ... falta da ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL ... DE JUSTA ... Processo ... causa ... implica o reconhecimento de falta ...
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA

... Processo Penal ... FALTA" DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE\xC2" ... justa ... de justa causa ...
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ... , poderá reconhecer o direito a uma justa" indenização pelos prejuízos sofridos; ... § 1\xC2" ... ça da condenação proceder de ato ou falta" imputável ao próprio impetrante, como a confiss\xC3" ... ídica inviolável no pedido não integra a causa petendi. "O constituinte de 1988, dando especial ...
Acórdão nº 2014/0174620-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL FEDERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO F&#

... ÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... Processo Penal ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 842 - AP (2016/0286496-4) ... ELEMENTOS DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL. ... investigação policial, de processo" ... judicial, instauração de investiga\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0245264-5 de T6 - SEXTA TURMA

... ÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... PROBATÓRIA. ... NECESSIDADE. ... 1. O trancamento da ação penal ... faltacausa extintiva da punibilidade. ... Processo ...
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou ... penal ... reconhecida a perda superveniente de justa causa para o exercício ... , por entender que a falta" de ... lançamento definitivo tornaria\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0061861-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DESCRITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MAT&#

... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ... DESCRITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 ... justa causa para a ação penal, o que ...
Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&

... : ERALDO PEDRO DA SILVA ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" ... ÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. FALTA DE ... de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ... Processo ... Demais digressões sobre a justa ...
Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... FALTA ... de provas, a ocorrência de causa extintiva da ... Demais digressões sobre a justa ... condicional do processo" previamente aceita ... 6. Recurso a que se\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún

... DE FALTA ... Processo ... seio da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" ... TESE TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA ... causa ...
Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL ... FALTA" DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE PROBAT\xC3" ... Processo" ... 4. Demais digressões sobre a \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0191366-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ...

... ORDINÁRIO ... TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSE DE ARMA DE FOGO ... ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTE DA ... falta de justa ... conduta ou a existência de causa extintiva da ... punibilidade ...
Acórdão nº 2014/0102948-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO

... : SAULO MARCELO LIMA AFLALO ... PROCESSO ... PENAL. ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ...
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA

... Processo Penal ... HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO ... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR. ... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ...
Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...

... : RICARDO DE SOUZA CORDIOLI (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... RECORRIDO ... CALUNIOSA. ... TRANCAMENTO ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ... há, no processo ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,

Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0) ... ÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS ... SUFICIENTES ... no artigo 41 do Código de Processo ... o denunciado tenha afirmado falta ...
Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

... Processo Penal ... SONEGAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... DELITO SOCIETÁRIO. FALTA" DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... CONDUTA \xC2" ... CAUSA ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ...
Acórdão nº 2015/0109544-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de...

... PROCESSO. INÉPCIA DA ... ORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... 1. O trancamento da ação penal ... faltacausa extintiva da punibilidade. ...