falta de justa causa para o exercício da ação penal
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Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990, ART. 1º, IV. CONFIGURAÇÃO. USO DE RECIBOS FALSOS EM MOMENTO POSTERIOR. CP, ART. 304, C/C ART. 299. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO...
...) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. ... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ...O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ... -
Acórdão nº 0040060-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... a isenção de futura responsabilidade penal, sendo os documentos contrafeitos entregues em ...O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ... -
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... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... a isenção de futura responsabilidade penal, sendo os documentos contrafeitos entregues em ...O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ... -
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... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... a isenção de futura responsabilidade penal, sendo os documentos contrafeitos entregues em ...O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ... -
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... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... a isenção de futura responsabilidade penal, sendo os documentos contrafeitos entregues em ...O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ... -
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... denunciada, ora recorrida, no curso de ação fiscal iniciada em 28/03/2008, feito uso de ... acusatória com relação a OLGA MARIA, por falta de justa causa, pois, segundo a tese nuclear ... a isenção de futura responsabilidade penal, sendo os documentos contrafeitos entregues em ...O MM. Juízo Federal a quo, no exercício do juízo de retratação, manteve a decisão ...