falta grave empregador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001330-43.2019.5.06.0141), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. É ônus do empregado demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, não satisfeito. Recurso ordinário provido, no particular.
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. É ônus do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001383-91.2017.5.06.0012), 27-08-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO FGTS. A irregularidade dos recolhimentos fundiários, por si só, não é suficiente grave para a caracterização da falta grave pelo empregador, já que é possível o pagamento pela empresa dos depósitos fundiários não depositados, devidamente corrigidos. Recurso ordinário provido, no particular.
... fundiários, por si só, não é suficiente grave para a caracterização da falta grave pelo ... tal fato não constitui falta grave do empregador, por não inviabilizar a prestação de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001070-68.2019.5.06.0010), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia de comprovar falta grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto.
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o ... 483, "d", da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ... prejudicar a diligência ou causar grave dano ... § 2o Independentemente de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou ... do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-693-53.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA REITERADA NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DA IMEDIATA DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Firmou-se o entendimento, no âmbito desta Corte, de que o atraso no pagamento e a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador constitui motivo suficiente para...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DA IMEDIATA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... ática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) ... b e c, será feito mediante ordem ao empregador, à repartição competente ou à administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-35.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... "d", da CLT), porque configura a prática de falta grave pelo empregador. A sua reincidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-44.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1074340-98.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, se não demonstrada a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-28.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEPÓSITOS DO FGTS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica no sentido de que a ausência de depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho caracteriza...
... durante o contrato de trabalho caracteriza falta grave do empregador e autoriza a rescisão ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222700-69.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385 do TST, item III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, podem ser feitas posteriormente. No caso, a reclamada trouxe aos autos a cópia do Provimento GP/CR 05/2011, comprovando a suspensão das atividades forenses no Tribunal Regional da 2ª Região, em virtude
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001076-20.2015.5.06.0009), 23-01-2017
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Constitui ônus do empregado a demonstração, de forma inequívoca, da falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, não satisfeito. Recurso ordinário improvido.
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Constitui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-45.2015.5.06.0182), 07-11-2016
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alínea "e", da CLT, a prática, contra o empregado ou pessoa de sua família, de ato lesivo da honra e boa fama. Constitui ônus do empregado a demonstração, de forma inequívoca, da falta grave cometida pelo empregador, fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818 da...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA. Configura a ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a ... I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; ... II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000176-18.2017.5.06.0122), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia de comprovar falta grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto.
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se ... -
Acórdão Nº 0020873-80.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS E O ATRASO E INADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência dos depósitos do FGTS e o atraso e inadimplemento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art.
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência dos depósitos ... -
Acórdão Nº 0020288-37.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
FUNDACAO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTAO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de depósitos ao FGTS, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de depósitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-39.2015.5.06.0012), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE PARTE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIDA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave que importe na quebra de confiança entre as partes, tornado inviável, ou mesmo, insuportável...
... ão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave que ... -
Acórdão Nº 0020930-26.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA . O não cumprimento das obrigações do contrato a que se refere a alínea "d" do art. 483 da CLT não pode ser entendido como qualquer descumprimento, mas tão somente aquele que cause desequilíbrio na relação contratual, impossibilitando a continuidade da prestação de serviços. Hipótese em que as parcelas deferidas em juízo (invalida
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA ... O não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-67.2018.5.06.0411), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO FGTS. A irregularidade dos recolhimentos fundiários, por si só, não é suficiente grave para a caracterização da falta grave pelo empregador, já que é possível o pagamento pela empresa dos depósitos fundiários não depositados, devidamente corrigidos. No caso, evidenciou-se que a empresa efetuou parcelamento junto à Caixa....
... fundiários, por si só, não é suficiente grave para a caracterização da falta grave pelo ... situações irregulares criadas pelo empregador contra o empregado ou o descumprimento contratual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-12.2013.5.06.0193), 28-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO.Provado o exercício abusivo do direito de greve, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do desfazimento do contrato de emprego.
... greve, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do ...