falta representação processual
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; ... #Vide ADIN nº ... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom desempenho no trabalho que ... § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: ... I – a Administração Pública, direta ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados ... § ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... 7º desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; ... XIV ... que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne ... os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa ... da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ... á revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... sociais, serviços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... ção ao Ministério Público, nos casos de falta de responsável legal com capacidade protetiva em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A ... falta de ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso; ... III - cópia do ato ... mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério ... a) por falta" de instrução documental relativa à demonstraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
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Acórdão nº 2016/0154193-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUALREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA ... -
Acórdão nº 2015/0037372-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ausente a demonstração da regularidade da representação processual do subscritor do agravo regimental, o recurso é considerado inexistente. 2. A insurgência tem origem em agravo de execução
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... configurando-se a falta de interesse recursal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. I - De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo...
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE ... DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL. ... FALTA DE JUNTADA DE\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRINCÍPIO ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR ... interno diz respeito à falta" de representação ... processual do \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0026421-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Na instância ordinária a falta de ...
- Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0133703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE ... do STJ, a irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício ...
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Acórdão nº 2014/0323593-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM TRÂMITE NESTA CORTE SUPERIOR. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil
... suprir a falta" de instrumento procuratório. A representaç\xC3"ão processual ... -
Acórdão nº 2016/0042177-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : SITIO OMEGLE ... : SEM REPRESENTAÇÃO" NOS AUTOS - SE000000M ... AGRAVO INTERNO\xC2" ... PROCESSUAL ... FALTA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1149557 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL" CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.\xC2" ... 3. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, ...
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Acórdão nº 2014/0127554-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... de seus atos, sem a devida representação legal: ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 ...