falta representação processual
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Acórdão nº AgRg no REsp 1149557 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL" CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.\xC2" ... 3. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, ...
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Acórdão nº 2014/0127554-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... de seus atos, sem a devida representação legal: ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245518 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0147448-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. INEXISTENTE. 1. Recurso sem assinatura, na instância especial, é considerado inexistente, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta. 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... ASSINATURA. ... ção de diligência para sanar a falta ... representação ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ... incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0003207-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXAME DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a irregularidade na representação das partes nas instâncias...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE ... de que a irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício ... -
Acórdão nº 2009/0005232-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0181415-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. NULIDADES. ... FALTA ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... Corte, a regularidade da representação" processual ... deve ser comprovada no\xC2" ... conhecimento de recurso, por falta de procuração nos autos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ... , sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº 2005/0098189-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. FALTA ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.1. A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, § 2.º, inciso I, do CPC/2015.2. Embargos de declaração não conhecidos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1730-55.2010.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração da advogada, sob sua responsabilidade pessoal, de autenticidade dos documentos oferecidos em cópia, o que atende ao disposto no art. 830 da CLT. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu pela irregularidade de...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE ... de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ... -
Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA ... FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2007/0114363-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. FALTA ...
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Acórdão nº 2005/0048270-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO CESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. FALTA. SÚMULA 115/STJ. APROVEITAMENTO DE PEÇAS DE ...
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Acórdão nº 2008/0272087-1 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. FALTA. SÚMULA 115/STJ. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa. 2....
... AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. FALTA ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ... ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 54 ... § 4º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ... de missão diplomática ou representação consular ... #Convenção de Viena sobre ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 992033 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO RESOLVIDA NO PROCESSO DE ... JURISPRUDÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53440-02.2007.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. A falta de autenticação na cópia da procuração outorgada ao advogado e posteriormente, ao subscritor do recurso de revista, torna irregular a representação, nos termos do art. 830 da CLT e das Súmulas nºs 164 e 383...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA ...