falta representação processual
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-62/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A ausência, nos autos, do instrumento de mandato que teria dado poderes de representação processual ao advogado que substabeleceu poderes ao signatário do Agravo de Instrumento resulta em falta de representação processual, acarretando o não-conhecimento do apelo. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS EXEQÜENTES - De acordo com o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL A ausência, ... -
Acórdão nº 2008/0261061-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATOS. LEGITIMIDADE. 1. De acordo com a orientação do STF e do STJ, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e em execução de sentença. A hipótese é de substituição, e não de representação processual, razão pela qual é...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATOS ... é de substituição, e não de representação processual, razão pela qual é desnecessária a autorização dos substituídos ... 2. Falta interesse recursal ao Sindicato dos Servidores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-31.2005.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, é inválido o instrumento de mandato que não indica o nome do signatário da procuração. Agravo não provido.
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0059589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO" DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXA\xC3" ... na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-402-80.2011.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO EM CÓPIA REPROGRÁFICA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ARTIGO 830 DA CLT. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da empresa por irregularidade de representação processual, ao...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2353/2006-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO Ante possível violação ao artigo 830 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE IRREGULARI-DADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - CONFIGURAÇÃO...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4322/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Tendo o advogado da parte renunciado aos direitos de representação antes da data em que substabeleceu poderes, não mais poderia fazê-lo. Assim sendo, não é representante processual o advogado que recebeu do primeiro substabelecido poderes para atuar nos autos. Embargos declaratórios não conhecidos por falta de...
... DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL Tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109340/2008-0113-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ... ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias ... que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares, e o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... § 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo ... e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-31.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, COM A NOVA DESIGNAÇÃO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, por irregularidade de representação processual do recurso de revista, motivo do trancamento do apelo, na medida em que a alteração na denominação da razão social da Empresa obriga que...
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA ESA - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, COM A NOVA ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ... direito à repetição de qualquer ato processual já praticado ... Art. 7º As intimações ... b) inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-85.2003.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. O art. 654, caput e § 1º, do Código Civil tem como requisito de validade do instrumento particular de mandato a qualificação do outorgante. Sendo a reclamada pessoa jurídica, seus atos são praticados por intermédio de seus representantes legais. Assim, é primordial a sua identificação,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-85.2003.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. O art. 654, caput e § 1º, do Código Civil tem como requisito de validade do instrumento particular de mandato a qualificação do outorgante. Sendo a reclamada pessoa jurídica, seus atos são praticados por intermédio de seus representantes legais. Assim, é primordial a sua identificação,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17500-76.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, COM NOVA DESIGNAÇÃO. Agravo de instrumento de que não se conhece, na medida em que a alteração na denominação da razão social da Empresa obriga que a parte busque legitimar a atuação do subscritor do recurso, comprovando a alteração e regularizando a...
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA ESA - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, COM NOVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-71.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. O art. 654, caput e § 1º, do Código Civil tem como requisito de validade do instrumento particular de mandato a qualificação do outorgante. Sendo a reclamada pessoa jurídica, seus atos são praticados por intermédio de seus representantes legais. Assim, é primordial a sua identificação,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000162-92.2016.5.06.0211), 29-03-2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Encontra-se precluso o direito do autor de se insurgir contra a legitimidade da representação da ré, porquanto houve acordo de ambas as partes, em audiência, para se intimar o preposto da empresa, na qualidade de sócio titular, que apresentou defesa, sem manifestação do empregado no momento oportuno. Recurso a que se nega...
... de Carpina - PEEMENTAEMENTA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5210/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A falta de instrumento de mandato no nome do signatário do apelo torna inexistente a representação processual, impondo-se o não conhecimento do apelo. Embargos declaratórios não conhecidos.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL A falta de ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou ... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... ção formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever; ... XXX ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR ADEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. NOVADENOMINAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DEINSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita oconhecimento do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-477/2006-092-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INCOMPLETO. O instrumento de procuração é formalidade essencial à representação em juízo, sem o qual o advogado não está autorizado a postular, segundo disposto no artigo 37 do CPC, e a falta de representação processual hábil, à época da interposição do recurso, constitui vício insanável . Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... , segundo disposto no artigo 37 do CPC, e a falta de representação processual hábil, à época ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. O Regional considerou que a petição juntada com as razões de Recurso de Revista (f. 521/523) é válida, bem como que o fato de não haver impugnação pela parte contrária, quanto à falta de autenticação da procuração juntada na audiência inicial, tornou preclusa tal questão. Nesse...
... DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. O ... ção pela parte contrária, quanto à falta" de autenticação da procuração juntada na audi\xC3" ... , considero regular a representação processual ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-312/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A representação processual é requisito de admissibilidade dos recursos. Ausente nos autos a procuração do seu signatário, dele não se conhece.
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-71.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS ... Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes ... , tornou irregular a representação processual do recorrente, ora agravante, e ensejou o não ...